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15 anos da Lei de responsabilidade fiscal desafios e perspectivas (ADI 2.238)
15 anos da Lei de responsabilidade fiscal desafios e perspectivas (ADI 2.238)
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15 anos da Lei de responsabilidade fiscal desafios e perspectivas (ADI 2.238)

Régis Fernandes de Oliveira

Gomes, Marcus Lívio; Abraham, Marcus; Torres, Heleno Taveira; Fux, Luiz ... [et al.] Direito financeiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : homenagem ao ministro Marco Aurélio Curitiba : Juruá, 2016 463 p

Curitiba Juruá 2016

Localização: FD - Fac. Direito    (351.72(81)(082) D635 DEF )(Acessar)

12
Curso de direito processual civil aplicado
Curso de direito processual civil aplicado
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Curso de direito processual civil aplicado

Antonio Carlos Marcato Mirna Cianci 1957-; Nelton Agnaldo Moraes dos Santos

São Paulo Atlas 2023

Emprestado de FD - Fac. Direito    (347.9(81) M262c BCI )(Acessar)

13
I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas "b" e "c"); III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (a) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (b) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado
I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas "b" e "c"); III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (a) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (b) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado
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I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas "b" e "c"); III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (a) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (b) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado

Alamiro Velludo Salvador Netto

Clève, Clèmerson Merlin; Kenicke, Pedro Henrique Gallotti, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito constitucional São Paulo : Revista dos Tribunais, 2017 v. 1-

São Paulo Revista dos Tribunais 2017-

Localização: FD - Fac. Direito    (Q2-35-2 v.1 t.2 DBC )(Acessar)

14
As Constituições brasileiras e o Supremo Tribunal Federal questões, dilemas e desafios históricos na construção do estado democrático de direito
As Constituições brasileiras e o Supremo Tribunal Federal questões, dilemas e desafios históricos na construção do estado democrático de direito
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As Constituições brasileiras e o Supremo Tribunal Federal questões, dilemas e desafios históricos na construção do estado democrático de direito

Wagner Pinheiro Pereira

Chinchilla, Laura, coord Democracia, liderança e cidadania na América Latina São Paulo: Edusp, 2019 508 p

São Paulo Edusp 2019

Acesso online

15
O Supremo Tribunal Federal e o controle de constitucionalidade em matéria orçamentária
O Supremo Tribunal Federal e o controle de constitucionalidade em matéria orçamentária
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O Supremo Tribunal Federal e o controle de constitucionalidade em matéria orçamentária

José Maurício Conti

Gomes, Marcus Lívio; Abraham, Marcus; Torres, Heleno Taveira; Fux, Luiz ... [et al.] Direito financeiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : homenagem ao ministro Marco Aurélio Curitiba : Juruá, 2016 463 p

Curitiba Juruá 2016

Localização: FD - Fac. Direito    (351.72(81)(082) D635 DEF )(Acessar)

16
Escolha de ministros do STF precisa de mais participação de todos os poderes
Escolha de ministros do STF precisa de mais participação de todos os poderes
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Escolha de ministros do STF precisa de mais participação de todos os poderes

Alexandre de Moraes

Consultor jurídico 2014 11 jul. 2014

São Paulo 2014

Acesso online

17
O nome da Rosa, junto ao STF
O nome da Rosa, junto ao STF
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O nome da Rosa, junto ao STF

Renato de Mello Jorge Silveira

Consultor Jurídico São Paulo 29 set. 2023

São Paulo 2023

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18
Controle da Justiça em projetos de lei, só em exceções
Controle da Justiça em projetos de lei, só em exceções
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Controle da Justiça em projetos de lei, só em exceções

Alexandre de Moraes

Consultor jurídico São Paulo 28 jun. 2013

São Paulo 2013

Acesso online

19
O Supremo Tribunal Federal, o FPE e nossa presidente
O Supremo Tribunal Federal, o FPE e nossa presidente
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O Supremo Tribunal Federal, o FPE e nossa presidente

Fernando Facury Scaff

São Paulo 2013

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

20
Qual perfil deve ter um ministro do Supremo?
Qual perfil deve ter um ministro do Supremo?
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Qual perfil deve ter um ministro do Supremo?

Fernando Facury Scaff

São Paulo 2012

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

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