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Material Type: Artigo
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Campaign finance policy and partisan campaign fund: analysis under the "internal democracy" of the political parties/Financiamento de campanha e fundo partidario: analise a luz da "democracia interna" dos partidos politicosPereira, Daniel Queiroz ; Costa, Larissa CamargoQuaestio iuris, 2011-12, Vol.4 (1), p.219 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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DIGNITY AND AUTONOMY: THE DOGMATIC BRIDGE FOR THE LIVING WILL/DIGNIDADE E AUTONOMIA: A PONTE DOGMATICA PARA O TESTAMENTO VITALDonnini, Rogerio ; de Lemos, Raphael Abs MusaQuaestio iuris, 2017-02, Vol.10 (1), p.389 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Attachment of family "luxury legal asset" on the perspective civil-constitucional/Penhorabilidade do bem de familia "luxuoso" na perspectiva civil-constitucionalda Gama, Guilherme Calmon Nogueira ; Marcal, Thais BoiaQuaestio iuris, 2013-12, Vol.6 (2), p.207 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O abuso do direitoMatthias, Guilherme ValdetaroQuaestio iuris, 2013-06, Vol.6 (1), p.353 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Legal security and tributary extrafiscality/Seguranca juridica e a extrafiscalidade tributariaMarques, Paula Cristina MarianoQuaestio iuris, 2012-12, Vol.5 (2), p.346 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE MODERN FORMS OF HUMAN RIGHTS IN FRANCISCO DE VITORIA/AS FORMAS MODERNAS DOS DIREITOS HUMANOS EM FRANCISCO DE VITORIABrocco, Pedro D.BQuaestio iuris, 2017-11, Vol.10 (4), p.2279 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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MODERNITY AND MEDIEVALISM IN GROTIUS: THE DISCOURSE OF THE METHOD/MODERNIDADE E MEDIEVALISMO EM GROCIO: O DISCURSO DO METODOde Macedo, Paulo Emilio Vauthier BorgesQuaestio iuris, 2014-12, Vol.7 (2), p.1010 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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HISTORICAL APPROACH ON THE SLAVE FAMILIES: BETWEEN THE ECCLESIASTICAL LAWS AND MASTER'S WILL IN BRAZILIAN SOUTHEASTERNCorreia, Daniel Camurca ; de Andrade, Mariana DionisioQuaestio iuris, 2016-05, Vol.9 (2), p.807 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The tax substitution in Brazilian base law/A substituicao tributaria na jurisprudencia brasileiraGomes, Fabiano SoaresQuaestio iuris, 2011-12, Vol.4 (1), p.678 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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SOME COMMENTARIES ON ARISTOTLE'S ETHICS AND ITS RELATIONS TO THE LAW/ALGUNS COMENTARIOS SOBRE A ETICA DE ARISTOTELES E SUA RELACAO COM O DIREITOCorreio, Pedro D.B. BroccoQuaestio iuris, 2017-05, Vol.10 (2), p.653 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |