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Revista Do Direito Público
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Material Type: Article
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Analysis tool public bidding the light of constitutional principles of cf / 88: a debate on the laws 8666 / 1993 and 12,462 / 2011Cícero Júnior Siqueira dos Santos ; Marcos José de Oliveira Lima Filho ; João Adolfo Ribeiro BandeiraRevista do direito público (Londrina), 2016-04, Vol.11 (1), p.113-136 [Peer Reviewed Journal]Universidade Estadual de LondrinaFull text available |
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Material Type: Article
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Análise do instrumento público licitatório à luz dos princípios constitucionais da cf/88: um debate sobre as leis 8.666/1993 e 12.462/2011Siqueira dos Santos, Cícero Júnior ; De Oliveira Lima Filho, Marcos José ; Ribeiro Bandeira, João AdolfoRevista do direito público (Londrina), 2016-04, Vol.11 (1), p.113 [Peer Reviewed Journal]Universidade Estadual de LondrinaFull text available |
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Material Type: Article
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Ampliação de direitos políticos de sufrágio universal e voto direto no BrasilAndre Mendes da Fonseca FerrazRevista do direito público (Londrina), 2012-05, Vol.7 (1) [Peer Reviewed Journal]Universidade Estadual de LondrinaFull text available |
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Material Type: Article
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Substituição tributária progressiva e a interpretação jurídica da parte final do § 7º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988Moraes, Mariella CarvalhoRevista do direito público (Londrina), 2010-12, Vol.5 (3), p.202 [Peer Reviewed Journal]Universidade Estadual de LondrinaFull text available |
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Material Type: Article
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A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particularesLuis Marcello Bessa MarettiRevista do direito público (Londrina), 2010-12, Vol.5 (3) [Peer Reviewed Journal]Universidade Estadual de LondrinaFull text available |
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- Constituição Federal De 1988 (3)
- Licitações (2)
- Administração Pública (2)
- Lei 12.462/2011. Lei 8.666/93 (2)
- 7o (1)
- Artigo 150 (1)
- Política Deliberativa (1)
- Democracia Procedimental (1)
- Da Constituição Federal De 1988 (1)
- Sufrágio Universal E Voto Direto (1)
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