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Tipo de Recurso 

1. Artigos  (8)
2. Livros  (2)
3. Produções Acadêmicas  (1)
4. Produções Artísticas  (1)
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Assunto 

1. Direito À Educação  (7)
2. Direito À Educação  (7)
3. Constituição Federal De 1988  (7)
4. Política Educacional  (7)
5. Constituição De 1988  (4)
6. Emendas Constitucionais  (3)
7. Gestão Democrática  (3)
8. Direitos E Garantias Individuais  (2)
9. Direito À Educação–Brasil  (2)
10. Pacto Internacional Dos Direitos Econômicos, Sociais E Culturais  (1)
11. Ensino Público  (1)
12. Liberdade De Ensino  (1)
13. Direitos Fundamentais  (1)
14. Direito Subjetivo  (1)
15. Isonomia Constitucional  (1)
16. Brasil. Constituição (1988)  (1)
17. Analfabetismo  (1)
18. Direito À Saúde  (1)
19. Declaração Universal Dos Direitos Humanos  (1)
20. Princípio Constitucional  (1)
21. Acesso À Educação  (1)
22. Investimentos  (1)
23. Direito Público  (1)
24. Mais opções 

Autor/Criador 

1. Comparato, F  (2)
2. Sarlet, I  (1)
3. Pinto, É  (1)
4. Dallari, P  (1)
5. Ranieri, N  (1)
6. Tôrres, H  (1)
7. Duarte, C  (1)
8. Silva, M  (1)
9. Leão, I  (1)
10. Mais opções 

Data de Publicação 

1. Antes de2009  (1)
2. 2009Até2010  (2)
3. 2011Até2015  (1)
4. 2016Até2018  (8)
5. Após 2018  (1)
6. Mais opções 

Biblioteca 

1. FD - Fac. Direito  (3)
2. FE - Faculdade de Educação  (1)
3. Mais opções 

Base de Dados/Biblioteca 

1. DOAJ Directory of Open Access Journals  (7)
2. ROAD: Directory of Open Access Scholarly Resources  (7)
3. EZB Free E-Journals  (6)
4. IngentaConnect Journals  (1)
5. Academic OneFile  (1)
6. Mais opções 

Idioma 

1. Inglês  (6)
2. Português  (5)
3. Espanhol  (1)
4. Mais opções 

Nome da Publicação 

1. Revista Educação E Políticas Em Debate  (6)
2. Globalização e Cidadania  (1)
3. Consultor Jurídico  (1)
4. Os 20 anos da constituição da República Federativa do Brasil  (1)
5. Conpedi Law Review  (1)
6. Mais opções