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Precedentes vinculantes nos Estados Unidos da América e no Direito Brasileiro: um estudo comparado
Precedentes vinculantes nos Estados Unidos da América e no Direito Brasileiro: um estudo comparado
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Precedentes vinculantes nos Estados Unidos da América e no Direito Brasileiro: um estudo comparado

Campos Mello, Patrícia Perrone

Revista de Direito Internacional, 2016-07, Vol.13 (3) [Periódico revisado por pares]

Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB

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Os tratados internacionais de direito do mar e seus efeitos sobre terceiros Estados
Os tratados internacionais de direito do mar e seus efeitos sobre terceiros Estados
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Os tratados internacionais de direito do mar e seus efeitos sobre terceiros Estados

Zanella, Tiago Vinicius

Revista de Direito Internacional, 2015-09, Vol.12 (1) [Periódico revisado por pares]

Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB

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O Direito Internacional em face da pirataria em alto-mar: uma perspectiva crítica
O Direito Internacional em face da pirataria em alto-mar: uma perspectiva crítica
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O Direito Internacional em face da pirataria em alto-mar: uma perspectiva crítica

Wermuth, Maiquel Aneglo Dezordi ; Corrêa, Rafaela

Revista de Direito Internacional, 2015-09, Vol.12 (1) [Periódico revisado por pares]

Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB

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4
Os limites dos termos bem público mundial, patrimônio comum da humanidade e bens comuns para delimitar as obrigações de preservação dos recursos marinhos
Os limites dos termos bem público mundial, patrimônio comum da humanidade e bens comuns para delimitar as obrigações de preservação dos recursos marinhos
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Os limites dos termos bem público mundial, patrimônio comum da humanidade e bens comuns para delimitar as obrigações de preservação dos recursos marinhos

de Oliveira, Carina Costa ; Maljean-Dubois, Sandrine

Revista de Direito Internacional, 2015-01, Vol.12 (1) [Periódico revisado por pares]

Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB

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5
ELECTRIC VEHICLES, ENERGY EFFICIENCY, TAXES, AND PUBLIC POLICY IN BRAZIL
ELECTRIC VEHICLES, ENERGY EFFICIENCY, TAXES, AND PUBLIC POLICY IN BRAZIL
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ELECTRIC VEHICLES, ENERGY EFFICIENCY, TAXES, AND PUBLIC POLICY IN BRAZIL

Domingues, José Marcos ; Pecorelli-Peres, Luiz Artur

Law and business review of the Americas, 2013-01, Vol.19 (1), p.55

Dallas: Southern Methodist University

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6
Contracting agents: legal personality and representation
Contracting agents: legal personality and representation
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Contracting agents: legal personality and representation

Andrade, Francisco ; Novais, Paulo ; Machado, José ; Neves, José

Artificial intelligence and law, 2007-12, Vol.15 (4), p.357-373 [Periódico revisado por pares]

Dordrecht: Springer Nature B.V

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7
The Water Giant Awakes: An Overview of Water Law in Brazil
The Water Giant Awakes: An Overview of Water Law in Brazil
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The Water Giant Awakes: An Overview of Water Law in Brazil

Antonio Herman Benjamín ; Cláudia Lima Marques ; Tinker, Catherine

Texas law review, 2005-06, Vol.83 (7), p.2185 [Periódico revisado por pares]

Austin: University of Texas, Austin, School of Law Publications, Inc

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