Cobrança - cheque - inexistência de determinação da "causa petendi" da pretensão - artigo 282, III, do código de processocivil - sentença anulada de ofício para determinar a emenda da inicial - artigo 284, do código de processocivil - prejudicando o exame do recurso [Acórdão]
José Roberto dos Santos Bedaque
Lex : jurisprudência dos tribunais de alçada civil de São Paulo São Paulo v. 32, n. 167, p. 97-99, jan./fev. 1998
São Paulo 1998
Item não circula. Consulte sua biblioteca.(Acessar)
Cobrança - cheque - inexistência de determinação da "causa petendi" da pretensão - artigo 282, III, do código de processocivil - sentença anulada de ofício para determinar a emenda da inicial - artigo 284, do código de processocivil - prejudicando o exame do recurso [Acórdão]
José Roberto dos Santos Bedaque
Lex : jurisprudência dos tribunais de alçada civil de São Paulo São Paulo v. 32, n. 167, p. 97-99, jan./fev. 1998
São Paulo 1998
Item não circula. Consulte sua biblioteca.(Acessar)
Custas - registro da penhora - agravante beneficiário da assistência judiciária - isenção - ato que visa assegurar a efetividade da tutela executiva - artigo 659, par. 4, do código de processocivil - compreensão no rol do artigo 3, da lei n. 1.060/50 - valor a ser suportado pelo agravado, caso venha a ser responsabilizado pelos encargos da sucumbência - recurso provido [Acórdão]
José Roberto dos Santos Bedaque
Boletim da associação dos advogados de São Paulo São Paulo v. 38, n. 2050, p. 529j, 13/19 abr. 1998
São Paulo 1998
Item não circula. Consulte sua biblioteca.(Acessar)