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Material Type: Artigo
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THE FUNDAMENTAL RIGHT OF PROTECTION TO CONSUMER IN TIMES OF GLOBALIZATION AND THE PHENOMENON OF INDEBTEDNESS/O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTECAO AO CONSUMIDOR EM TEMPOS DE GLOBALIZACAO E O FENOMENO DO SUPERENDIVIDAMENTONeto, Mario Furlaneto ; Bezen, Gabriela CristinaQuaestio iuris, 2017-11, Vol.10 (4), p.2824 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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TRANSSEXUALS AND THE RIGHT TO GENDER IDENTITY: THE DIALOGUE BETWEEN THE PRINCIPLES OF HUMAN DIGNITY, EQUALITY AND FREEDOM/TRANSEXUAIS E O DIREITO A IDENTIDADE DE GENERO: A INTERLOCUCAO ENTRE OS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE E DA LIBERDADEMaia, Aline Passos ; Bezerra, Lara PinheiroQuaestio iuris, 2017-08, Vol.10 (3), p.1688 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A CULTURA COMO UM DIREITO DA PERSONALIDADE: VISIBILIDADE E REPRESENTATIVIDADE DAS IDENTIDADES LGBTQIAPN+/Culture as a personality right: visibility and representativeness of LGBTQIAPN+ identitiesCardin, Valéria Silva Galdino ; Mazaro, Juliana LuizaQuaestio iuris, 2024-02, Vol.16 (4), p.2119 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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GREEK LAW? POSITIVITY, PROBLEMATICITY AND DECISION IN ANCIENT GREEK LEGAL EXPERIENCE/DIREITO GREGO? POSITIVIDADE, PROBLEMATICIDADE E DECISAO NA EXPERIENCIA JURIDICA GREGA ANTIGACoelho, Nuno M.M.S ; Trogo, SebastiaoQuaestio iuris, 2016-08, Vol.9 (3), p.1530 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE CONSTITUTIONALIZATION OF LABOR LAW ON THE TRAIL OF THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY/ A CONSTITUCIONALIZACAO DO DIREITO DO TRABALHO NA TRILHA DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANACoimbra, Rodrigo ; Wittckind, Ellara ValentiniQuaestio iuris, 2016-08, Vol.9 (3), p.1645 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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BRAZILIAN SUPREME COURT ON SOCIAL RIGHTS ENFORCEMENT: JUDICIAL ACTIVISM OR SELF RESTRAINT?/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ATIVISMO OU SELF-RESTRAINT NA EFETIVACAO DE DIREITOS SOCIAIS?Avila, Ana Paula Oliveira ; Miranda, Paula MandagaraQuaestio iuris, 2017-02, Vol.10 (1), p.519 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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EXTENSAO UNIVERSITARIA NOS CURSOS DE GRADUACAO EM DIREITO/UNIVERSITY EXTENSION PROGRAMS IN LAW UNDERGRADUATE COURSESDias, Renato DuroQuaestio iuris, 2021-02, Vol.14 (1), p.21 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O ESTUDO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COMO LINGUAGEM/THE STUDY OF ADMINISTRATIVE LAW AS LANGUAGECabral, Flávio GarciaQuaestio iuris, 2020-11, Vol.13 (4), p.1785 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO À MORADIA À L UZ DA LEI No. 13.465/17: DISPENSABILITY OF THE LEGAL FRAMEWORKJúnior, José Albenes Bezerra ; Ferreira, Milena SantosQuaestio iuris, 2021-08, Vol.14 (3), p.1446 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE LEGAL AND POLITICAL TREATMENT GIVEN TO RELIGION BY BRAZILIAN LAW: MODELS, HISTORY AND ACTUALITY/O TRATAMENTO JURIDICO-POLITICO CONFERIDO A RELIGIAO PELO DIREITO BRASILEIRO: MODELOS, ANTECEDENTES E ATUALIDADEPecego, Daniel NunesQuaestio iuris, 2015-08, Vol.8 (3), p.1879 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |