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Cooperation between federated states and the contraction of debt in light of the solidarity principle: the case of Rio Grande do Sul/Cooperacao entre os entes federados e a contracao de dividas sob a luz do principio da solidariedade: o caso do Rio Grande do Sul
Cooperation between federated states and the contraction of debt in light of the solidarity principle: the case of Rio Grande do Sul/Cooperacao entre os entes federados e a contracao de dividas sob a luz do principio da solidariedade: o caso do Rio Grande do Sul
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Cooperation between federated states and the contraction of debt in light of the solidarity principle: the case of Rio Grande do Sul/Cooperacao entre os entes federados e a contracao de dividas sob a luz do principio da solidariedade: o caso do Rio Grande do Sul

Massau, Guilherme Camargo ; Muraro, Pedro Olavo Satte Alam

Revista brasileira de estudos políticos, 2024-01 (128), p.653 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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2
Cooperation between federated states and the contraction of debt in light of the solidarity principle: the case of Rio Grande do Sul/Cooperacao entre os entes federados e a contracao de dividas sob a luz do principio da solidariedade: o caso do Rio Grande do Sul
Cooperation between federated states and the contraction of debt in light of the solidarity principle: the case of Rio Grande do Sul/Cooperacao entre os entes federados e a contracao de dividas sob a luz do principio da solidariedade: o caso do Rio Grande do Sul
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Cooperation between federated states and the contraction of debt in light of the solidarity principle: the case of Rio Grande do Sul/Cooperacao entre os entes federados e a contracao de dividas sob a luz do principio da solidariedade: o caso do Rio Grande do Sul

Massau, Guilherme Camargo ; Muraro, Pedro Olavo Satte Alam

Revista brasileira de estudos políticos, 2024-01 (128), p.653 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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Misunderstanding "Gender": Considerations on the Italian "Law againstfeminicide"/ I fraintendimenti del "genere": riflessioni sulla legge italiana sul "femminicidio"
Misunderstanding "Gender": Considerations on the Italian "Law againstfeminicide"/ I fraintendimenti del "genere": riflessioni sulla legge italiana sul "femminicidio"
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Misunderstanding "Gender": Considerations on the Italian "Law againstfeminicide"/ I fraintendimenti del "genere": riflessioni sulla legge italiana sul "femminicidio"

Monceri, Flavia

Revista brasileira de estudos políticos, 2022-01 (124), p.125 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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Transformative constitucionaiism and International Investment Law/Constitucionalismo transformador e Direito Internacional de Investimento
Transformative constitucionaiism and International Investment Law/Constitucionalismo transformador e Direito Internacional de Investimento
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Transformative constitucionaiism and International Investment Law/Constitucionalismo transformador e Direito Internacional de Investimento

Bernal, Carlos

Revista brasileira de estudos políticos, 2024-01 (128), p.71 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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Human right to what development? An archeology to pluridimensional sustainable development building/Direito humano a qual desenvolvimento? Uma arqueologia da construcao do desenvolvimento sustentavel pluridimensional
Human right to what development? An archeology to pluridimensional sustainable development building/Direito humano a qual desenvolvimento? Uma arqueologia da construcao do desenvolvimento sustentavel pluridimensional
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Human right to what development? An archeology to pluridimensional sustainable development building/Direito humano a qual desenvolvimento? Uma arqueologia da construcao do desenvolvimento sustentavel pluridimensional

Olsson, Giovanni ; Salles, Eduardo Baldissera Carvalho

Revista brasileira de estudos políticos, 2024-01 (128), p.363 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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6
The "castilhista" Constitution of 1891 and the foundation of republican authoritarian constitutionalism/A Constituicao castilhista de 1891 e a fundacao do constitucionalismo autoritario republicano
The "castilhista" Constitution of 1891 and the foundation of republican authoritarian constitutionalism/A Constituicao castilhista de 1891 e a fundacao do constitucionalismo autoritario republicano
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The "castilhista" Constitution of 1891 and the foundation of republican authoritarian constitutionalism/A Constituicao castilhista de 1891 e a fundacao do constitucionalismo autoritario republicano

Pinto, Francisco Rogerio Madeira

Revista brasileira de estudos políticos, 2019-01 (118), p.245 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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The Force of Law: research routes in sociology of the juridical field/ A forca do Direito: roteiros de pesquisa em sociologia do campo juridico
The Force of Law: research routes in sociology of the juridical field/ A forca do Direito: roteiros de pesquisa em sociologia do campo juridico
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The Force of Law: research routes in sociology of the juridical field/ A forca do Direito: roteiros de pesquisa em sociologia do campo juridico

Castro, Felipe Araujo

Revista brasileira de estudos políticos, 2020-01 (120), p.159 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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8
Representative government and crises of democratic law: The confusion between "democratic" and "electoral"/Governo representativo e crise do direito democratico: A confusao entre "democratico" e "eleitoral"
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Representative government and crises of democratic law: The confusion between "democratic" and "electoral"/Governo representativo e crise do direito democratico: A confusao entre "democratico" e "eleitoral"

Silva, Adriana Campos ; de Oliveira Moraes, Ricardo Manoel

Revista brasileira de estudos políticos, 2020-01 (120), p.13 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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9
Between civilizational crises: rise and fail of the capitalist funcdons of labor law and the new tactical-environmental tasks of the legal protection of workers/Entre crises de civilizacao: ascenso e ocaso das funcoes capitalistas do Direito Do Trabalho e as novas tarefas tatico-ambientais da protecao juridica das trabalhadoras e trabalhadores
Between civilizational crises: rise and fail of the capitalist funcdons of labor law and the new tactical-environmental tasks of the legal protection of workers/Entre crises de civilizacao: ascenso e ocaso das funcoes capitalistas do Direito Do Trabalho e as novas tarefas tatico-ambientais da protecao juridica das trabalhadoras e trabalhadores
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Between civilizational crises: rise and fail of the capitalist funcdons of labor law and the new tactical-environmental tasks of the legal protection of workers/Entre crises de civilizacao: ascenso e ocaso das funcoes capitalistas do Direito Do Trabalho e as novas tarefas tatico-ambientais da protecao juridica das trabalhadoras e trabalhadores

Seferian, Gustavo

Revista brasileira de estudos políticos, 2022-01 (124), p.207 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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10
Human right to what development? An archeology to pluridimensional sustainable development building/Direito humano a qual desenvolvimento? Uma arqueologia da construcao do desenvolvimento sustentavel pluridimensional
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Human right to what development? An archeology to pluridimensional sustainable development building/Direito humano a qual desenvolvimento? Uma arqueologia da construcao do desenvolvimento sustentavel pluridimensional

Olsson, Giovanni ; Salles, Eduardo Baldissera Carvalho

Revista brasileira de estudos políticos, 2024-01 (128), p.363 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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