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The crisis of the Law and a strategy for its overcoming: the example of the fiscal foreclosures/A crise do Direito e uma estrategia para sua superacao: o exemplo das execucoes fiscais
The crisis of the Law and a strategy for its overcoming: the example of the fiscal foreclosures/A crise do Direito e uma estrategia para sua superacao: o exemplo das execucoes fiscais
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The crisis of the Law and a strategy for its overcoming: the example of the fiscal foreclosures/A crise do Direito e uma estrategia para sua superacao: o exemplo das execucoes fiscais

Becho, Renato

Revista brasileira de estudos políticos, 2018-07 (117), p.477 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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2
Birth certificate of intersexual children in Brazil: Integrative Review
Birth certificate of intersexual children in Brazil: Integrative Review
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Grubba, Leilane Serratine

Revista brasileira de estudos políticos, 2023-01 (126), p.261 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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3
Constitutionalism and Globalization: Between Internal and External Legal Orders/Constitucionalismo e Globalizacao: Entre Ordens Internas e Externas de Direitos
Constitutionalism and Globalization: Between Internal and External Legal Orders/Constitucionalismo e Globalizacao: Entre Ordens Internas e Externas de Direitos
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Constitutionalism and Globalization: Between Internal and External Legal Orders/Constitucionalismo e Globalizacao: Entre Ordens Internas e Externas de Direitos

de Oliveira Fornasier, Mateus ; Mendes, Tiago Meyer

Revista brasileira de estudos políticos, 2016-07 (113), p.533 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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4
Possible innovation in the construction of jurisprudence international about urban environment in the inter-american system of human rights/Possivel inovacao na construcao da jurisprudencia internacional sobre meio ambiente urbano no sistema interamericano de direitos humanos
Possible innovation in the construction of jurisprudence international about urban environment in the inter-american system of human rights/Possivel inovacao na construcao da jurisprudencia internacional sobre meio ambiente urbano no sistema interamericano de direitos humanos
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Possible innovation in the construction of jurisprudence international about urban environment in the inter-american system of human rights/Possivel inovacao na construcao da jurisprudencia internacional sobre meio ambiente urbano no sistema interamericano de direitos humanos

Varella, Marcelo Dias ; Stival, Mariane Morato

Revista brasileira de estudos políticos, 2017-01 (114), p.261 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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5
The influence of Italian administrative law in the construction of the dogmatic foundations of Brazilian administrative law/L'influenza del diritto amministrativo italiano sulla costruzione delle basi dogmatiche del diritto amministrativo brasiliano
The influence of Italian administrative law in the construction of the dogmatic foundations of Brazilian administrative law/L'influenza del diritto amministrativo italiano sulla costruzione delle basi dogmatiche del diritto amministrativo brasiliano
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The influence of Italian administrative law in the construction of the dogmatic foundations of Brazilian administrative law/L'influenza del diritto amministrativo italiano sulla costruzione delle basi dogmatiche del diritto amministrativo brasiliano

Motta, Fabricio ; Carducci, Michele

Revista brasileira de estudos políticos, 2017-01 (114), p.129 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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6
Environmental protection obligations in areas beyond national jurisdiction/Obblighi di protezione dell'ambiente nelle aree oltre la giurisdizione nazionale
Environmental protection obligations in areas beyond national jurisdiction/Obblighi di protezione dell'ambiente nelle aree oltre la giurisdizione nazionale
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Environmental protection obligations in areas beyond national jurisdiction/Obblighi di protezione dell'ambiente nelle aree oltre la giurisdizione nazionale

Di Benedetto, Saverio

Revista brasileira de estudos políticos, 2023-01 (126), p.397 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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7
Infrastructure and corruption in Brazil/A infraestrutura e a corrupcao no Brasil
Infrastructure and corruption in Brazil/A infraestrutura e a corrupcao no Brasil
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Infrastructure and corruption in Brazil/A infraestrutura e a corrupcao no Brasil

Nakamura, Andre Luiz dos Santos

Revista brasileira de estudos políticos, 2018-07 (117), p.97 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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8
The Violences of the State of Exception and the Defense of Memory Against the Invisibility of Vulnerable Groups/As violencias do estado de excecao e a defesa da memoria contra a invisibilidade dosgrupos vulneraveis
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The Violences of the State of Exception and the Defense of Memory Against the Invisibility of Vulnerable Groups/As violencias do estado de excecao e a defesa da memoria contra a invisibilidade dosgrupos vulneraveis

Brepohl, Marion ; Goncalves, Marcos ; Gabardo, Emerson

Revista brasileira de estudos políticos, 2018-07 (117), p.321 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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9
Fairness, distributive justice and the apportionment of the pre-salt royalties: a new analysis from Rawls' theory/Equidade, justica distributiva e a reparticao dos royalties do pre-sal: uma releitura de J. Rawls
Fairness, distributive justice and the apportionment of the pre-salt royalties: a new analysis from Rawls' theory/Equidade, justica distributiva e a reparticao dos royalties do pre-sal: uma releitura de J. Rawls
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Fairness, distributive justice and the apportionment of the pre-salt royalties: a new analysis from Rawls' theory/Equidade, justica distributiva e a reparticao dos royalties do pre-sal: uma releitura de J. Rawls

Siqueira, Natercia Sampaio ; Moron, Eduardo Daniel Lazarte

Revista brasileira de estudos políticos, 2019-01 (118), p.439 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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10
How Constitutional Crowd-drafting can enhance Legitimacy in Constitution-Making/Pode a colaboracao coletiva constitucional fortalecer a legitimidade dos processos de construcao constitucional?
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How Constitutional Crowd-drafting can enhance Legitimacy in Constitution-Making/Pode a colaboracao coletiva constitucional fortalecer a legitimidade dos processos de construcao constitucional?

Bernal, Carlos

Revista brasileira de estudos políticos, 2018-01 (116), p.185 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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