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The crisis of the Law and a strategy for its overcoming: the example of the fiscal foreclosures/A crise do Direito e uma estrategia para sua superacao: o exemplo das execucoes fiscais
The crisis of the Law and a strategy for its overcoming: the example of the fiscal foreclosures/A crise do Direito e uma estrategia para sua superacao: o exemplo das execucoes fiscais
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The crisis of the Law and a strategy for its overcoming: the example of the fiscal foreclosures/A crise do Direito e uma estrategia para sua superacao: o exemplo das execucoes fiscais

Becho, Renato

Revista brasileira de estudos políticos, 2018-07 (117), p.477 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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Birth certificate of intersexual children in Brazil: Integrative Review
Birth certificate of intersexual children in Brazil: Integrative Review
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Birth certificate of intersexual children in Brazil: Integrative Review

Grubba, Leilane Serratine

Revista brasileira de estudos políticos, 2023-01 (126), p.261 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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Constitutionalism and Globalization: Between Internal and External Legal Orders/Constitucionalismo e Globalizacao: Entre Ordens Internas e Externas de Direitos
Constitutionalism and Globalization: Between Internal and External Legal Orders/Constitucionalismo e Globalizacao: Entre Ordens Internas e Externas de Direitos
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Constitutionalism and Globalization: Between Internal and External Legal Orders/Constitucionalismo e Globalizacao: Entre Ordens Internas e Externas de Direitos

de Oliveira Fornasier, Mateus ; Mendes, Tiago Meyer

Revista brasileira de estudos políticos, 2016-07 (113), p.533 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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4
Possible innovation in the construction of jurisprudence international about urban environment in the inter-american system of human rights/Possivel inovacao na construcao da jurisprudencia internacional sobre meio ambiente urbano no sistema interamericano de direitos humanos
Possible innovation in the construction of jurisprudence international about urban environment in the inter-american system of human rights/Possivel inovacao na construcao da jurisprudencia internacional sobre meio ambiente urbano no sistema interamericano de direitos humanos
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Possible innovation in the construction of jurisprudence international about urban environment in the inter-american system of human rights/Possivel inovacao na construcao da jurisprudencia internacional sobre meio ambiente urbano no sistema interamericano de direitos humanos

Varella, Marcelo Dias ; Stival, Mariane Morato

Revista brasileira de estudos políticos, 2017-01 (114), p.261 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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5
Forum nonconcurrence: the resolution of investment treaty disputes
Forum nonconcurrence: the resolution of investment treaty disputes
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Forum nonconcurrence: the resolution of investment treaty disputes

Kizer, Karen L ; Morosini, Fabio ; Tung, Ko-Yung

American Society of International Law. Proceedings of the Annual Meeting, 2016-01, Vol.110, p.51

Washington: Cambridge University Press

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The influence of Italian administrative law in the construction of the dogmatic foundations of Brazilian administrative law/L'influenza del diritto amministrativo italiano sulla costruzione delle basi dogmatiche del diritto amministrativo brasiliano
The influence of Italian administrative law in the construction of the dogmatic foundations of Brazilian administrative law/L'influenza del diritto amministrativo italiano sulla costruzione delle basi dogmatiche del diritto amministrativo brasiliano
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The influence of Italian administrative law in the construction of the dogmatic foundations of Brazilian administrative law/L'influenza del diritto amministrativo italiano sulla costruzione delle basi dogmatiche del diritto amministrativo brasiliano

Motta, Fabricio ; Carducci, Michele

Revista brasileira de estudos políticos, 2017-01 (114), p.129 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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Public Defenders' Offices In Brazil: Access To Justice, Courts, And Public Defenders
Public Defenders' Offices In Brazil: Access To Justice, Courts, And Public Defenders
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Public Defenders' Offices In Brazil: Access To Justice, Courts, And Public Defenders

Cunha, Alexandre dos Santos

Indiana journal of global legal studies, 2020-01, Vol.27 (1), p.273-287 [Periódico revisado por pares]

Bloomington: Indiana University Press

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Environmental protection obligations in areas beyond national jurisdiction/Obblighi di protezione dell'ambiente nelle aree oltre la giurisdizione nazionale
Environmental protection obligations in areas beyond national jurisdiction/Obblighi di protezione dell'ambiente nelle aree oltre la giurisdizione nazionale
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Environmental protection obligations in areas beyond national jurisdiction/Obblighi di protezione dell'ambiente nelle aree oltre la giurisdizione nazionale

Di Benedetto, Saverio

Revista brasileira de estudos políticos, 2023-01 (126), p.397 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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9
Infrastructure and corruption in Brazil/A infraestrutura e a corrupcao no Brasil
Infrastructure and corruption in Brazil/A infraestrutura e a corrupcao no Brasil
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Infrastructure and corruption in Brazil/A infraestrutura e a corrupcao no Brasil

Nakamura, Andre Luiz dos Santos

Revista brasileira de estudos políticos, 2018-07 (117), p.97 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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10
Le droit au logement au Brésil : entre intervention gouvernementale et théorie civile-constitutionnelle engagée
Le droit au logement au Brésil : entre intervention gouvernementale et théorie civile-constitutionnelle engagée
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Le droit au logement au Brésil : entre intervention gouvernementale et théorie civile-constitutionnelle engagée

Debruche, Anne-Françoise

Cahiers de droit (Québec), 2020-06, Vol.61 (2), p.331-352

Faculté de droit de l’Université Laval

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