Result Number | Material Type | Add to My Shelf Action | Record Details and Options |
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Material Type: Artigo na Web
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Novo regime de royalties sobre mineração está repleto de inconstitucionalidadesJosé Rogério Cruz e TucciConsultor Jurídico São Paulo 22 nov. 2017São Paulo 2017Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |
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Material Type: Artigo na Web
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CFEM não pode incidir sobre pelotização ou outra etapa de industrialização mineralHeleno Taveira TôrresConsultor jurídico 2019 16 out. 2019São Paulo 2019Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |