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Material Type: Artigo
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ARE THERE ABSOLUTE RIGHTS? HUMAN RIGHTS, AUTONOMY OF LAW AND SPHERE OF UNDECIDABILITY/EXISTEM DIREITOS ABSOLUTOS? DIREITOS HUMANOS, AUTONOMIA DO DIREITO E A ESFERA DO INDECIDIVELde Oliveira, Marcus Vinicius XavierRevista de Direito da Cidade, 2019-03, Vol.11 (1), p.736Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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From urban reform to the right to the city: the urban crisis and the responses to it/ DA REFORMA URBANA AO DIREITO A CIDADE: A CRISE URBANA E SUAS RESPOSTASFornasier, Mateus de Oliveira ; Knebel, Norberto Milton PaivaRevista de Direito da Cidade, 2023-06, Vol.15 (2), p.897Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A EMERGENCIA DO DIREITO: PONDERACAO NO PROJETO URBANO PARA O PARQUE AUGUSTA, SAO PAULOBilbao, Carlos Abascal ; Abascal, Eunice Helena SguizzardiRevista de Direito da Cidade, 2020-12, Vol.12 (4), p.2504Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PESTICIDE AND SOCIO-ENVIRONMENTAL LAW: UNDERSTANDING OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT/AGROTOXICO E DIREITO SOCIOAMBIENTAL: ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIROde Souza Lima, Jose Edmilson ; Milkiewicz, Larissa ; Philippi, Mariana GmachRevista de Direito da Cidade, 2020-03, Vol.12 (1), p.652Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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GLOBALIZATION AND EMERGENCY OF GLOBAL LAW: THE PRINCIPLE OF SUSTAINABILITY AND GOVERNANCE ENVIRONMENTAL CRISIS/GLOBALIZACAO E EMERGENCIA DO DIREITO GLOBAL: PRINCIPIO DA SUSTENTABILIDADE E GOVERNANCA FRENTE A CRISE AMBIENTALFreitas, Michele dos SantosRevista eletrônica direito e política, 2019-05, Vol.14 (2), p.22 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE PROBLEM OF RIGHTS INFLATION: CAUSES AND RISKS/O PROBLEMA DA INFLACAO DE DIREITOS: CAUSAS E RISCOSGualtieri, AndreRevista eletrônica direito e política, 2021-01, Vol.16 (1), p.277 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A EMERGENCIA DO DIREITO: PONDERACAO NO PROJETO URBANO PARA O PARQUE AUGUSTA, SAO PAULOBilbao, Carlos Abascal ; Abascal, Eunice Helena SguizzardiRevista de Direito da Cidade, 2020-12, Vol.12 (4), p.2504Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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From urban reform to the right to the city: the urban crisis and the responses to it/ DA REFORMA URBANA AO DIREITO A CIDADE: A CRISE URBANA E SUAS RESPOSTASFornasier, Mateus de Oliveira ; Knebel, Norberto Milton PaivaRevista de Direito da Cidade, 2023-06, Vol.15 (2), p.897Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Theoretical Perspectives of the Recognition of Sexual Identities in Face of Human Rights and the Fraternal Law/Perspectivas Teoricas do Reconhecimento de Identidades Sexuais Frente aos Direitos Humanos e ao Direito FraternoGimenez, Charlise Paula Colet ; Ma ; Angelin, RosangelaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-12 (80), p.96 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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POVERTY, DEMOCRACY AND HUMAN DEVELOPMENT IN THE TWENTY-FIRST CENTURY: THE DIALOGICAL ETHICS OF LAW IN ACCESS TO JUSTICE/POBREZA, DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO NO SECULO XXI: A ETICA DIALOGICA DO DIREITO NO ACESSO A JUSTICASobrinho, Afonso Soares OliveiraRevista de Direito da Cidade, 2018-06, Vol.10 (2), p.1275Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |