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THE CONSTITUTIONAL JURISDICTION AS A METHOD OF EFFECTIVENESS OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN THE BRAZILIAN CONTEXT/A JURISDICAO CONSTITUCIONAL COMO METODO DE EFETIVACAO DE ACOES AFIRMATIVAS NO CONTEXTO BRASILEIRO
THE CONSTITUTIONAL JURISDICTION AS A METHOD OF EFFECTIVENESS OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN THE BRAZILIAN CONTEXT/A JURISDICAO CONSTITUCIONAL COMO METODO DE EFETIVACAO DE ACOES AFIRMATIVAS NO CONTEXTO BRASILEIRO
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THE CONSTITUTIONAL JURISDICTION AS A METHOD OF EFFECTIVENESS OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN THE BRAZILIAN CONTEXT/A JURISDICAO CONSTITUCIONAL COMO METODO DE EFETIVACAO DE ACOES AFIRMATIVAS NO CONTEXTO BRASILEIRO

Catharina, Alexandre De Castro

Lex humana (Petrópolis, RJ, Brasil), 2018-07, Vol.10 (2), p.1 [Periódico revisado por pares]

Catholic University of Petropolis (Universidade Catolica de Petropolis)

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2
Media, social subjectivities and human rights: the Central Presidium of Porto Alegre/Midia, subjetividades sociais e direitos humanos: o Presidio Central de Porto Alegre
Media, social subjectivities and human rights: the Central Presidium of Porto Alegre/Midia, subjetividades sociais e direitos humanos: o Presidio Central de Porto Alegre
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Media, social subjectivities and human rights: the Central Presidium of Porto Alegre/Midia, subjetividades sociais e direitos humanos: o Presidio Central de Porto Alegre

Rodrigues, Celso ; Ziero, Gabriel Webber

Revista FAMECOS, 2014-05, Vol.21 (2), p.563 [Periódico revisado por pares]

Editora da PUCRS

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3
FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL
FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL
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FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL

Cavalcante, Denise Lucena ; Freitas, Juarez ; Rocha, Sofia Laprovitera

Revista eletrônica direito e política, 2020-05, Vol.15 (2), p.513 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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4
PRIVACY BY DESIGN PRINCIPLE: FOUNDATIONS AND REGULATORY EFFECTIVENESS IN GUARANTEEING THE RIGHT TO DATA PROTECTION/PRINCIPIO DA PRIVACIDADE POR DESIGN: FUNDAMENTOS E EFETIVIDADE REGULATORIA NA GARANTIA DO DIREITO A PROTECAO DE DADOS
PRIVACY BY DESIGN PRINCIPLE: FOUNDATIONS AND REGULATORY EFFECTIVENESS IN GUARANTEEING THE RIGHT TO DATA PROTECTION/PRINCIPIO DA PRIVACIDADE POR DESIGN: FUNDAMENTOS E EFETIVIDADE REGULATORIA NA GARANTIA DO DIREITO A PROTECAO DE DADOS
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PRIVACY BY DESIGN PRINCIPLE: FOUNDATIONS AND REGULATORY EFFECTIVENESS IN GUARANTEEING THE RIGHT TO DATA PROTECTION/PRINCIPIO DA PRIVACIDADE POR DESIGN: FUNDAMENTOS E EFETIVIDADE REGULATORIA NA GARANTIA DO DIREITO A PROTECAO DE DADOS

Marrafon, Marco Aurelio ; Coutinho, Luiza Leite Cabral Loureiro

Revista eletrônica direito e política, 2020-09, Vol.15 (3), p.955 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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5
MERCANTILIZATION OF URBAN SPACE AND ITS IMPLICATIONS IN THE CONCEPT OF FAIR, DEMOCRATIC, INCLUSIVE AND HUMAN CITIES/MERCANTILIZACAO DO ESPACO URBANO E SUAS IMPLICACOES NA CONCEPCAO DE CIDADES JUSTAS, DEMOCRATICAS, INCLUSIVAS E HUMANAS
MERCANTILIZATION OF URBAN SPACE AND ITS IMPLICATIONS IN THE CONCEPT OF FAIR, DEMOCRATIC, INCLUSIVE AND HUMAN CITIES/MERCANTILIZACAO DO ESPACO URBANO E SUAS IMPLICACOES NA CONCEPCAO DE CIDADES JUSTAS, DEMOCRATICAS, INCLUSIVAS E HUMANAS
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MERCANTILIZATION OF URBAN SPACE AND ITS IMPLICATIONS IN THE CONCEPT OF FAIR, DEMOCRATIC, INCLUSIVE AND HUMAN CITIES/MERCANTILIZACAO DO ESPACO URBANO E SUAS IMPLICACOES NA CONCEPCAO DE CIDADES JUSTAS, DEMOCRATICAS, INCLUSIVAS E HUMANAS

Cenci, Daniel Rubens ; Seffrin, Geciana

Revista de Direito da Cidade, 2019-03, Vol.11 (1), p.418

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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6
EFFECTIVENESS OF CITY'S SOCIAL FUNCTIONS THROUGH CITIZENSHIP FOR DEMOCRATIC MANAGEMENT IN CITIES/A EFETIVACAO DAS FUNCOES SOCIAIS DA CIDADE POR INTERMEDIO DA CIDADANIA PARA A GESTAO DEMOCRATICA NAS CIDADES
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Camera, Sinara ; Maciel, Renata

Revista de Direito da Cidade, 2019-09, Vol.11 (3), p.376

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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7
GLOBALIZATION AND TRANSNORMATIVITY: THE BENEFITS OF INTERNATIONAL DOCUMENTS IN FAVOR OF CITIES/GLOBALIZACAO E TRANSNORMATIVIDADE: OS BENEFICIOS DOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS EM PROL DAS CIDADES
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GLOBALIZATION AND TRANSNORMATIVITY: THE BENEFITS OF INTERNATIONAL DOCUMENTS IN FAVOR OF CITIES/GLOBALIZACAO E TRANSNORMATIVIDADE: OS BENEFICIOS DOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS EM PROL DAS CIDADES

Schonardie, Elenise Felzke ; Foguesatto, Ana Maria

Revista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1143

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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8
Mechanisms of municipal management and promotion of human rights
Mechanisms of municipal management and promotion of human rights
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Mechanisms of municipal management and promotion of human rights

de Sousa, Magda Cristina ; Patrícia Verônica Pinheiro Sales Lima ; Ahmad Saeed Khan

Revista de administração pública (Rio de Janeiro), 2015-07, Vol.49 (4), p.985 [Periódico revisado por pares]

Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, Revista de Administração Pública

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9
LAND TENURE PROCEDURAL PROTECTION AND FORCED EVICTIONS OF VULNERABLE GROUPS AND LOW INCOME FAMILIES/TUTELA POSSESSORIA E A REMOCAO FORCADA DE GRUPOS VULNERAVEIS E FAMILIAS DE BAIXA RENDA
LAND TENURE PROCEDURAL PROTECTION AND FORCED EVICTIONS OF VULNERABLE GROUPS AND LOW INCOME FAMILIES/TUTELA POSSESSORIA E A REMOCAO FORCADA DE GRUPOS VULNERAVEIS E FAMILIAS DE BAIXA RENDA
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LAND TENURE PROCEDURAL PROTECTION AND FORCED EVICTIONS OF VULNERABLE GROUPS AND LOW INCOME FAMILIES/TUTELA POSSESSORIA E A REMOCAO FORCADA DE GRUPOS VULNERAVEIS E FAMILIAS DE BAIXA RENDA

Ferreira, Antonio Rafael Marchezan

Revista eletrônica de direito processual, 2014-07, Vol.14 (14), p.82 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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10
RETHINKING THE ROLE OF JURISDICTION IN PUBLIC LAW LITIGATION: FROM THE ANTIDIALOGICAL ACTIVISM TO A SHARED DECISION/REPENSANDO O PAPEL DA JURISDICAO NOS LITIGIOS ESTRUTURAIS DE INTERESSE PUBLICO: DO ATIVISMO ANTIDIALOGICO A DECISAO COMPARTILHADA
RETHINKING THE ROLE OF JURISDICTION IN PUBLIC LAW LITIGATION: FROM THE ANTIDIALOGICAL ACTIVISM TO A SHARED DECISION/REPENSANDO O PAPEL DA JURISDICAO NOS LITIGIOS ESTRUTURAIS DE INTERESSE PUBLICO: DO ATIVISMO ANTIDIALOGICO A DECISAO COMPARTILHADA
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RETHINKING THE ROLE OF JURISDICTION IN PUBLIC LAW LITIGATION: FROM THE ANTIDIALOGICAL ACTIVISM TO A SHARED DECISION/REPENSANDO O PAPEL DA JURISDICAO NOS LITIGIOS ESTRUTURAIS DE INTERESSE PUBLICO: DO ATIVISMO ANTIDIALOGICO A DECISAO COMPARTILHADA

Lima, Flavia Danielle Santiago ; Franca, Eduarda Peixoto da Cunha

Revista eletrônica de direito processual, 2021-01, Vol.22 (1), p.350 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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