Os incentivos fiscais do ICMS não podem se converter em adicionais de impostos o caso do FETHAB
Heleno Taveira Tôrres
Massara, Luiz Henrique Nery ; Campos, Marcelo Hugo de Oliveira ; Castro Júnior, Paulo Honório de, coords A tributação no agronegócio Belo Horizonte : Casa do Direito, 2020 700 p
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Direito e poder na atividade financeira do estado democrático de direito
Heleno Taveira Tôrres
Lembo, Claudio ; Caggiano, Monica Herman ; Almeida Neto, Manoel Carlos de, coordenadores Juiz constitucional : Estado e poder no século XXI: homenagem ao ministro Enrique Ricardo Lewandowski São Paulo : Revista dos Tribunais, 2015 576 p
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