Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal
Antônio Carlos Marcato Georghio Alessandro Tomflin
Revista Trimestral de Direito Público São Paulo n. 59, p. 82-98, 011