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THE LEGAL PROTECTION OF THE PUBLIC SERVICE USER BETWEEN ADMINISTRATIVE LAW AND THE CONSUMER PROTECTION CODE: THE REQUIREMENT OF A CONSTITUTIONAL FILTERING/A PROTECAO JURIDICA DO USUARIO DE SERVICO PUBLICO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A NECESSIDADE DE UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL
THE LEGAL PROTECTION OF THE PUBLIC SERVICE USER BETWEEN ADMINISTRATIVE LAW AND THE CONSUMER PROTECTION CODE: THE REQUIREMENT OF A CONSTITUTIONAL FILTERING/A PROTECAO JURIDICA DO USUARIO DE SERVICO PUBLICO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A NECESSIDADE DE UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL
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THE LEGAL PROTECTION OF THE PUBLIC SERVICE USER BETWEEN ADMINISTRATIVE LAW AND THE CONSUMER PROTECTION CODE: THE REQUIREMENT OF A CONSTITUTIONAL FILTERING/A PROTECAO JURIDICA DO USUARIO DE SERVICO PUBLICO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A NECESSIDADE DE UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL

Hachem, Daniel Wunder ; Faria, Luzardo

Revista de Direito Brasileira, 2016-09, Vol.15, p.311 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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2
FROM THE NEED FOR SPECIAL PROCESS PROTECTION TO ENVIRONMENTAL LAW/DA NECESSIDADE DE PROTECAO PROCESSUAL ESPECIAL AO DIREITO AMBIENTAL
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FROM THE NEED FOR SPECIAL PROCESS PROTECTION TO ENVIRONMENTAL LAW/DA NECESSIDADE DE PROTECAO PROCESSUAL ESPECIAL AO DIREITO AMBIENTAL

Pinto, Nelson Luiz

Revista de Direito da Cidade, 2020-03, Vol.12 (1)

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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3
Planned obsolescence and consumer protection: Comparative approach of Luso Brazilian law/OBSOLESCENCIA PROGRAMADA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES: ABORDAGEM COMPARADA DE DIREITO LUSO-BRASILEIRO
Planned obsolescence and consumer protection: Comparative approach of Luso Brazilian law/OBSOLESCENCIA PROGRAMADA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES: ABORDAGEM COMPARADA DE DIREITO LUSO-BRASILEIRO
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Planned obsolescence and consumer protection: Comparative approach of Luso Brazilian law/OBSOLESCENCIA PROGRAMADA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES: ABORDAGEM COMPARADA DE DIREITO LUSO-BRASILEIRO

de Amorim, Ana Clara Azevedo

Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes, 2019-10, Vol.11 (2), p.153 [Periódico revisado por pares]

Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)

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4
THE IMPACT OF PERSONAL DATA PROTECTION STANDARDS ON SOCIAL CUSTOMER RELATIONSHIP MANAGEMENT/ O IMPACTO DAS NORMAS DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS NOS SOCIAL CUSTOMER RELATIONSHIP MANAGEMENT
THE IMPACT OF PERSONAL DATA PROTECTION STANDARDS ON SOCIAL CUSTOMER RELATIONSHIP MANAGEMENT/ O IMPACTO DAS NORMAS DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS NOS SOCIAL CUSTOMER RELATIONSHIP MANAGEMENT
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THE IMPACT OF PERSONAL DATA PROTECTION STANDARDS ON SOCIAL CUSTOMER RELATIONSHIP MANAGEMENT/ O IMPACTO DAS NORMAS DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS NOS SOCIAL CUSTOMER RELATIONSHIP MANAGEMENT

Lelis, Henrique Rodrigues ; Coelho, Fernando Da Cruz ; Lemos, Eloy Pereira, Jr

Revista eletrônica direito e política, 2021-09, Vol.16 (3), p.964 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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5
Planned obsolescence and consumer protection: Comparative approach of Luso Brazilian law/OBSOLESCENCIA PROGRAMADA E PROTECAO DOS CONSUMIDORES: ABORDAGEM COMPARADA DE DIREITO LUSO-BRASILEIRO
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de Amorim, Ana Clara Azevedo

Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes, 2019-10, Vol.11 (2), p.153 [Periódico revisado por pares]

Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)

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6
Data protection and startups: an overview of the brazilian context/ Protecao de dados pessoais e startups: uma visao do contexto brasileiro
Data protection and startups: an overview of the brazilian context/ Protecao de dados pessoais e startups: uma visao do contexto brasileiro
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Data protection and startups: an overview of the brazilian context/ Protecao de dados pessoais e startups: uma visao do contexto brasileiro

de Chaves, Joel Ricardo Ribeiro ; Fujita, Jorge Shiguemitsu

Revista Prisma Juridico, 2023-07, Vol.22 (2), p.196

Universidade Nove de Julho

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7
INFORMATION AND INTERNET: NOTES FOR A COMPARATIVE STUDY BETWEEN EUROPEAN GENERAL DATA PROTECTION REGULATION AND BRAZILIAN DATA PROTECTION LAW/INFORMACAO E INTERNET: APONTAMENTOS PARA UM ESTUDO COMPARADO ENTRE O REGULAMENTO GERAL DE PROTECAO DE DADOS EUROPEU E A LEI DE PROTECAO DE DADOS BRASILEIRA/INFORMACION E INTERNET: APUNTAMIENTOS PARA UN ESTUDIO COMPARADO ENTRE EL REGLAMENTO GENERAL DE PROTECCION DE DATOS EUROPEOS Y LA LEY DE PROTECCION DE DATOS BRASILENA
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Limberger, Temis

Novos Estudos Jurídicos, 2020-05, Vol.25 (2), p.478 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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8
Big Data and Personal Data Between the Principles of Protection and Innovation/OS BIG DATA E OS DADOS PESSOAIS ENTRE OS PRINCIPIOS DA PROTECAO E DA INOVACAO
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Big Data and Personal Data Between the Principles of Protection and Innovation/OS BIG DATA E OS DADOS PESSOAIS ENTRE OS PRINCIPIOS DA PROTECAO E DA INOVACAO

Zolynski, Celia

Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes, 2020-05, Vol.12 (1), p.225 [Periódico revisado por pares]

Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)

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9
PRIVACY AND GENERAL PERSONAL DATA PROTECTION LAW/PRIVACIDADE E LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
PRIVACY AND GENERAL PERSONAL DATA PROTECTION LAW/PRIVACIDADE E LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
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PRIVACY AND GENERAL PERSONAL DATA PROTECTION LAW/PRIVACIDADE E LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS

Finkelstein, Maria Eugenia ; Finkelstein, Claudio

Revista de Direito Brasileira, 2019-05, Vol.23, p.284 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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10
ACCESS TO JUSTICE AND NEW TECHNOLOGIES: THE CASE OF JUDICIALIZATION ACCORDING TO THE RECENT GENERAL DATA PROTECTION LAW/ACESSO A JUSTICA E AS NOVAS TECNOLOGIAS: O CASE DA JUDICIALIZACAO CONFORME A RECENTE LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS
ACCESS TO JUSTICE AND NEW TECHNOLOGIES: THE CASE OF JUDICIALIZATION ACCORDING TO THE RECENT GENERAL DATA PROTECTION LAW/ACESSO A JUSTICA E AS NOVAS TECNOLOGIAS: O CASE DA JUDICIALIZACAO CONFORME A RECENTE LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS
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ACCESS TO JUSTICE AND NEW TECHNOLOGIES: THE CASE OF JUDICIALIZATION ACCORDING TO THE RECENT GENERAL DATA PROTECTION LAW/ACESSO A JUSTICA E AS NOVAS TECNOLOGIAS: O CASE DA JUDICIALIZACAO CONFORME A RECENTE LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS

Machado, Maykon Fagundes ; Abreu, Pedro Manoel

Revista eletrônica direito e política, 2021-01, Vol.16 (1), p.345 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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