Código florestal comentado Lei no 9.099/95 - Processamento dos crimes florestais: instituição da pena de perdimento administrativa - art. 72, da Lei no 9.605/98 : queimadas lícitas e crime de incêndio: não-incidência tributária (IPTU e ITR) nas áreas de interesse ecológico
Luís Carlos Silva de Moraes
São Paulo Editora Atlas 2002
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ESALQ - Biblioteca Central
(634.9026 M827c3 107296 )(Acessar)