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A seletividade na tributação sobre o consumo e o critério da essencialidade: fundamentos, limites normativos e escopo constitucional
A seletividade na tributação sobre o consumo e o critério da essencialidade: fundamentos, limites normativos e escopo constitucional
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Dissertação de Mestrado 		Adicionar ao Meu Espaço

A seletividade na tributação sobre o consumo e o critério da essencialidade: fundamentos, limites normativos e escopo constitucional

Mileo Filho, Francisco Sávio Fernandez

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2021-04-27

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

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Deste Autor:

  1. Barreto, P
  2. Mileo Filho, F

Neste Assunto:

  1. Essentiality
  2. Constituição De 1988
  3. Icms
  4. Tributação
  5. Tributação -- Brasil

  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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