Result Number | Material Type | Add to My Shelf Action | Record Details and Options |
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Material Type: Dissertação de Mestrado
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A seletividade na tributação sobre o consumo e o critério da essencialidade: fundamentos, limites normativos e escopo constitucionalMileo Filho, Francisco Sávio FernandezBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2021-04-27Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |
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Material Type: Livro
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Os fundamentos normativos da seletividade do IPI e do ICMSFrancisco Sávio Fernandez Mileo Filho Paulo Ayres BarretoSão Paulo Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022Localização: FD - Fac. Direito (351.713(81) M588f BCI )(Acessar) |