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Material Type: Artigo
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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e EstadoBitencourt, Caroline Müller ; Reck, Janriê RodriguesRevista de Direito Econômico e Socioambiental, 2021-12, Vol.12 (3), p.631-667 [Periódico revisado por pares]Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em DireitoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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El derecho al paisaje urbano en América LatinaRastrollo Suárez, Juan JoséCuadernos del Centro de Estudios de Diseño y Comunicación, 2022 (106), p.104-120Centro de Estudios en Diseño y Comunicación, Facultad de Diseño y Comunicación, Universidad de PalermoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Análise econômica do direito administrativo brasileiro: Considerações sob a perspectiva da formulação de políticas públicasDias, José Carlos ; Hanemann Coimbra, Felipe AugustoMeritum (Belo Horizonte, Brazil), 2018, Vol.13 (2), p.420-444Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Discretionary: judgment of a tieFábio Correa Souza deOliveiraSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-11, Vol.39 (79), p.45-62 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
5 |
Material Type: Tese
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Os consórcios públicos e a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibradoPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2008Texto completo disponível |
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Material Type: Livro
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Descentralización y planificaciónGaspar Ariño OrtizMadrid Instituto de Estudios de Administración Local 1972Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto DALMO DE ABREU DALARI (3403.1 A711d 36530/23 )(Acessar) |
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Material Type: Livro
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Direito administrativo da economia planejamento econômico, fomento, empresas estatais e privatização, defesa da concorrência, do consumidor e do usuário de serviços públicos, responsabilidade fiscalMarcos Juruena Villela Souto 1963- Marcos Juruena Villela Souto 1963-Rio de Janeiro Editora Lumen Juris 2003Localização: FD - Fac. Direito (33:351(81) S71d 3.ed. DES ) e outros locais(Acessar) |
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Material Type: Livro
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Direito administrativoMaria Sylvia Zanella Di Pietro; Carlos Ari SundfeldSão Paulo Ed. Revista dos tribunais 2013Localização: FD - Fac. Direito (351 Dou635 v.8 índices DES ) e outros locais(Acessar) |
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Material Type: Livro
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Direito urbanístico estudos fundamentaisOdete Medauar; Vitor Rhein Schirato; Luiz Felipe Hadlich Miguel; Bruno Grego-SantosBelo Horizonte Forum 2019Localização: FD - Fac. Direito (351.777.81 De635 BCI ) e outros locais(Acessar) |
10 |
Material Type: Livro
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Modelo de desenvolvimento para o cearaCeara. SaccRio de Janeiro Artenova 1974Localização: FAU - Fac. Arquitetura e Urbanismo (338.98131 C32m ) e outros locais(Acessar) |