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21
THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO FREEDOM OF EXPRESSION FOR THE CONVENTIONALITY CONTROL: THE CRIMINALIZACAO DO DESACATO NO BRASIL E OS IMPACTOS NO DIREITO DA PERSONALIDADE
THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO FREEDOM OF EXPRESSION FOR THE CONVENTIONALITY CONTROL: THE CRIMINALIZACAO DO DESACATO NO BRASIL E OS IMPACTOS NO DIREITO DA PERSONALIDADE
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THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO FREEDOM OF EXPRESSION FOR THE CONVENTIONALITY CONTROL: THE CRIMINALIZACAO DO DESACATO NO BRASIL E OS IMPACTOS NO DIREITO DA PERSONALIDADE

Ribeiro, Daniela Menengoti ; Roque, Gabriel Antonio

Revista de Direito Brasileira, 2020-01, Vol.25, p.221 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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22
LAW AND ECONOMICS APPLIED TO THE BRAZILIAN JUDICIARY: THE JUDICIARY FUNCTION AS "MARKET FAILURE"/ANALISE ECONOMICA DO DIREITO APLICADA AO PODER JUDICIARIO BRASILEIRO: A FUNCAO JUDICANTE COMO "FALHA DE MERCADO"
LAW AND ECONOMICS APPLIED TO THE BRAZILIAN JUDICIARY: THE JUDICIARY FUNCTION AS "MARKET FAILURE"/ANALISE ECONOMICA DO DIREITO APLICADA AO PODER JUDICIARIO BRASILEIRO: A FUNCAO JUDICANTE COMO "FALHA DE MERCADO"
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LAW AND ECONOMICS APPLIED TO THE BRAZILIAN JUDICIARY: THE JUDICIARY FUNCTION AS "MARKET FAILURE"/ANALISE ECONOMICA DO DIREITO APLICADA AO PODER JUDICIARIO BRASILEIRO: A FUNCAO JUDICANTE COMO "FALHA DE MERCADO"

de Lazari, Rafael Jose Nadim ; de Oliveira, Edson Freitas

Revista de Direito Brasileira, 2020-09, Vol.27, p.201 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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23
THE IMPORTATION OF EURO-AMERICAN THEORIES IN BRAZILIAN LAW AS A REVERSE TO THE EMANCIPATING PROJECT OF LEGAL PL URALISM PRESENT IN LATIN AMERICAN CONSTITUTIONALISM/A IMPORTACAO DE TEORIAS EURO-AMERICANAS NO DIREITO BRASILEIRO COMO REVES AO PROJETO EMANCIPADOR DO PLURALISMO JURIDICO PRESENTE NO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO
THE IMPORTATION OF EURO-AMERICAN THEORIES IN BRAZILIAN LAW AS A REVERSE TO THE EMANCIPATING PROJECT OF LEGAL PL URALISM PRESENT IN LATIN AMERICAN CONSTITUTIONALISM/A IMPORTACAO DE TEORIAS EURO-AMERICANAS NO DIREITO BRASILEIRO COMO REVES AO PROJETO EMANCIPADOR DO PLURALISMO JURIDICO PRESENTE NO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO
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THE IMPORTATION OF EURO-AMERICAN THEORIES IN BRAZILIAN LAW AS A REVERSE TO THE EMANCIPATING PROJECT OF LEGAL PL URALISM PRESENT IN LATIN AMERICAN CONSTITUTIONALISM/A IMPORTACAO DE TEORIAS EURO-AMERICANAS NO DIREITO BRASILEIRO COMO REVES AO PROJETO EMANCIPADOR DO PLURALISMO JURIDICO PRESENTE NO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO

Reato, Talissa Truccolo ; Calgaro, Cleide

Revista de Direito Brasileira, 2021-01, Vol.28, p.34 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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24
THE SUPREME COURT BETWEEN LAW AND SCIENTIFIC TECHNOCRACY: THE ASBESTOS CASE/O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTRE O DIREITO E A TECNOCRACIA CIENTIFICA: O CASO DO AMIANTO
THE SUPREME COURT BETWEEN LAW AND SCIENTIFIC TECHNOCRACY: THE ASBESTOS CASE/O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTRE O DIREITO E A TECNOCRACIA CIENTIFICA: O CASO DO AMIANTO
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THE SUPREME COURT BETWEEN LAW AND SCIENTIFIC TECHNOCRACY: THE ASBESTOS CASE/O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTRE O DIREITO E A TECNOCRACIA CIENTIFICA: O CASO DO AMIANTO

Baggio, Roberta Camineiro ; Faria, Maristela Medina

Revista de Direito Brasileira, 2019-05, Vol.23, p.112 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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25
RECOGNITION OF TRANS PEOPLE RIGHTS: ALTERNATIVES, POLICIES AND THEORETICAL-JUDICIAL ACTIVISM/RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE PESSOAS TRANS: ALTERNATIVAS, POLITICAS E ATIVISMO TEORICO-JUDICIAL
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RECOGNITION OF TRANS PEOPLE RIGHTS: ALTERNATIVES, POLICIES AND THEORETICAL-JUDICIAL ACTIVISM/RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE PESSOAS TRANS: ALTERNATIVAS, POLITICAS E ATIVISMO TEORICO-JUDICIAL

Baptista, Vinicius Ferreira

Revista de Direito Brasileira, 2021-01, Vol.28, p.131 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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26
MARKETING USING LOTTERY: AN ANALYSIS OF THE COMMERCIAL CAMPAIGNS CONSIDERING ASPECTS OF SOCIAL CORPORATE RESPONSIBILITY, CONSUMER RIGHTS AND PROTECTION OF PERSONAL DATA/PUBLICIDADE LOTERICA: UMA ANALISE DAS PROMOCOES COMERCIAIS SOB ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTECAO A DADOS PESSOAIS
MARKETING USING LOTTERY: AN ANALYSIS OF THE COMMERCIAL CAMPAIGNS CONSIDERING ASPECTS OF SOCIAL CORPORATE RESPONSIBILITY, CONSUMER RIGHTS AND PROTECTION OF PERSONAL DATA/PUBLICIDADE LOTERICA: UMA ANALISE DAS PROMOCOES COMERCIAIS SOB ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTECAO A DADOS PESSOAIS
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MARKETING USING LOTTERY: AN ANALYSIS OF THE COMMERCIAL CAMPAIGNS CONSIDERING ASPECTS OF SOCIAL CORPORATE RESPONSIBILITY, CONSUMER RIGHTS AND PROTECTION OF PERSONAL DATA/PUBLICIDADE LOTERICA: UMA ANALISE DAS PROMOCOES COMERCIAIS SOB ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTECAO A DADOS PESSOAIS

Denny, Danielle Mendes Thame ; Leao, Gabriel

Revista de Direito Brasileira, 2019-05, Vol.23, p.302 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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27
THE RIGHT OF COMPLAINT OF THE PUBLIC SERVICES USER IN LAW NO. 13,460/2017: INSTRUMENT OF SOCIAL CONTROL OF PUBLIC ADMINISTRATION/O DIREITO DE RECLAMACAO DO USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS NA LEI NO 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVACAO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRACAO PUBLICA
THE RIGHT OF COMPLAINT OF THE PUBLIC SERVICES USER IN LAW NO. 13,460/2017: INSTRUMENT OF SOCIAL CONTROL OF PUBLIC ADMINISTRATION/O DIREITO DE RECLAMACAO DO USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS NA LEI NO 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVACAO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRACAO PUBLICA
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THE RIGHT OF COMPLAINT OF THE PUBLIC SERVICES USER IN LAW NO. 13,460/2017: INSTRUMENT OF SOCIAL CONTROL OF PUBLIC ADMINISTRATION/O DIREITO DE RECLAMACAO DO USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS NA LEI NO 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVACAO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRACAO PUBLICA

Pereira, Paulo Ricardo Maroso ; Cristovam, Jose Sergio da Silva ; Mezzaroba, Orides

Revista de Direito Brasileira, 2020-09, Vol.27, p.51 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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28
Pensar o direito em tempos de transformacao
Pensar o direito em tempos de transformacao
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Pensar o direito em tempos de transformacao

Galuppo, Marcelo Campos

Revista de Direito Brasileira, 2020-01, Vol.25, p.1 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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29
SCIENTIFIC OBJECTS AND LEGAL OBJECTIVITY/ OBJETO DAS CIENCIAS, OBJETIVIDADE DO DIREITO
SCIENTIFIC OBJECTS AND LEGAL OBJECTIVITY/ OBJETO DAS CIENCIAS, OBJETIVIDADE DO DIREITO
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SCIENTIFIC OBJECTS AND LEGAL OBJECTIVITY/ OBJETO DAS CIENCIAS, OBJETIVIDADE DO DIREITO

Marques, Ivan da Costa

Revista de Direito Brasileira, 2023-05, Vol.35, p.12 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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30
THE INTER-AMERICAN SYSTEM FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS AND THE PROTECTION OF MINORITIES AND VULNERABLE GROUPS/O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A PROTECAO DE MINORIAS E DE GRUPOS VULNERAVEIS
THE INTER-AMERICAN SYSTEM FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS AND THE PROTECTION OF MINORITIES AND VULNERABLE GROUPS/O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A PROTECAO DE MINORIAS E DE GRUPOS VULNERAVEIS
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THE INTER-AMERICAN SYSTEM FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS AND THE PROTECTION OF MINORITIES AND VULNERABLE GROUPS/O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A PROTECAO DE MINORIAS E DE GRUPOS VULNERAVEIS

Leal, Monia Clarissa Hennig ; Lima, Sabrina Santos

Revista de Direito Brasileira, 2021-05, Vol.29, p.144 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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