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Material Type: Artigo
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THE CONSTITUTIONAL JURISDICTION AS A METHOD OF EFFECTIVENESS OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN THE BRAZILIAN CONTEXT/A JURISDICAO CONSTITUCIONAL COMO METODO DE EFETIVACAO DE ACOES AFIRMATIVAS NO CONTEXTO BRASILEIROCatharina, Alexandre De CastroLex humana (Petrópolis, RJ, Brasil), 2018-07, Vol.10 (2), p.1 [Periódico revisado por pares]Catholic University of Petropolis (Universidade Catolica de Petropolis)Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PRIVACY BY DESIGN PRINCIPLE: FOUNDATIONS AND REGULATORY EFFECTIVENESS IN GUARANTEEING THE RIGHT TO DATA PROTECTION/PRINCIPIO DA PRIVACIDADE POR DESIGN: FUNDAMENTOS E EFETIVIDADE REGULATORIA NA GARANTIA DO DIREITO A PROTECAO DE DADOSMarrafon, Marco Aurelio ; Coutinho, Luiza Leite Cabral LoureiroRevista eletrônica direito e política, 2020-09, Vol.15 (3), p.955 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITALCavalcante, Denise Lucena ; Freitas, Juarez ; Rocha, Sofia LaproviteraRevista eletrônica direito e política, 2020-05, Vol.15 (2), p.513 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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MERCANTILIZATION OF URBAN SPACE AND ITS IMPLICATIONS IN THE CONCEPT OF FAIR, DEMOCRATIC, INCLUSIVE AND HUMAN CITIES/MERCANTILIZACAO DO ESPACO URBANO E SUAS IMPLICACOES NA CONCEPCAO DE CIDADES JUSTAS, DEMOCRATICAS, INCLUSIVAS E HUMANASCenci, Daniel Rubens ; Seffrin, GecianaRevista de Direito da Cidade, 2019-03, Vol.11 (1), p.418Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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GLOBALIZATION AND TRANSNORMATIVITY: THE BENEFITS OF INTERNATIONAL DOCUMENTS IN FAVOR OF CITIES/GLOBALIZACAO E TRANSNORMATIVIDADE: OS BENEFICIOS DOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS EM PROL DAS CIDADESSchonardie, Elenise Felzke ; Foguesatto, Ana MariaRevista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1143Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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EFFECTIVENESS OF CITY'S SOCIAL FUNCTIONS THROUGH CITIZENSHIP FOR DEMOCRATIC MANAGEMENT IN CITIES/A EFETIVACAO DAS FUNCOES SOCIAIS DA CIDADE POR INTERMEDIO DA CIDADANIA PARA A GESTAO DEMOCRATICA NAS CIDADESCamera, Sinara ; Maciel, RenataRevista de Direito da Cidade, 2019-09, Vol.11 (3), p.376Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Media, social subjectivities and human rights: the Central Presidium of Porto Alegre/Midia, subjetividades sociais e direitos humanos: o Presidio Central de Porto AlegreRodrigues, Celso ; Ziero, Gabriel WebberRevista FAMECOS, 2014-05, Vol.21 (2), p.563 [Periódico revisado por pares]Editora da PUCRSTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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LAND TENURE PROCEDURAL PROTECTION AND FORCED EVICTIONS OF VULNERABLE GROUPS AND LOW INCOME FAMILIES/TUTELA POSSESSORIA E A REMOCAO FORCADA DE GRUPOS VULNERAVEIS E FAMILIAS DE BAIXA RENDAFerreira, Antonio Rafael MarchezanRevista eletrônica de direito processual, 2014-07, Vol.14 (14), p.82 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Mechanisms of municipal management and promotion of human rightsde Sousa, Magda Cristina ; Patrícia Verônica Pinheiro Sales Lima ; Ahmad Saeed KhanRevista de administração pública (Rio de Janeiro), 2015-07, Vol.49 (4), p.985 [Periódico revisado por pares]Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, Revista de Administração PúblicaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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RETHINKING THE ROLE OF JURISDICTION IN PUBLIC LAW LITIGATION: FROM THE ANTIDIALOGICAL ACTIVISM TO A SHARED DECISION/REPENSANDO O PAPEL DA JURISDICAO NOS LITIGIOS ESTRUTURAIS DE INTERESSE PUBLICO: DO ATIVISMO ANTIDIALOGICO A DECISAO COMPARTILHADALima, Flavia Danielle Santiago ; Franca, Eduarda Peixoto da CunhaRevista eletrônica de direito processual, 2021-01, Vol.22 (1), p.350 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |