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Material Type: Artigo
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Social participation in urban planning as a human rightKnebel, Norberto Milton Paiva ; Fornasier, Mateus de Oliveira ; Borges, Gustavo SilveiraRevista Direito e Práxis, 2023-09, Vol.14 (3), p.1686-1713 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de JaneiroTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Legalidade discriminatória e direito à alimentação sagradaBueno, Winnie de Campos ; Rodriguez, José RodrigoRevista Direito e Práxis, 2020-09, Vol.11 (3), p.1597-1623 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de JaneiroTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Brazilian anti-indigenous politics: tracking changes on indigenous rights regulation during Bolsonaro’s governmentGonçalves, Veronica Korber ; Cafrune, Marcelo EibsRevista Direito e Práxis, 2023-03, Vol.14 (1), p.436-457 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de JaneiroTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O titular de dados como sujeito de direito no capitalismo de vigilância e mercantilização dos dados na Lei Geral de Proteção de DadosFornasier, Mateus de Oliveira ; Knebel, Norberto Milton PaivaRevista Direito e Práxis, 2021-04, Vol.12 (2), p.1002-1033 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de JaneiroTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The “paradise destroyed” by “the just war”: A dialogue between Las Casas and Vitória in the concealment of indigenous people by European colonizersSqueff, Tatiana Cardoso ; Monteiro, Michelle AlvesRevista Direito e Práxis, 2023, Vol.14 (4), p.2518-2537 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de JaneiroTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Limits of carbon pricing in a climate-changing worldGonçalves, Veronica Korber ; Vecchia, Veridiana DallaRevista Direito e Práxis, 2022-12, Vol.13 (4), p.2504-2528 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de JaneiroTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Territórios Indígenas: Repercussões do SIDH no Direito BrasileiroGuedes, Íris Pereira ; Schäfer, Gilberto ; Lara, Leonardo Severo deRevista Direito e Práxis, 2020-03, Vol.11 (1), p.179-206 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de JaneiroTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Global Constitutionalism: History, Theory and Contemporary ChallengesKumm, MattiasRevista Direito e Práxis, 2022-12, Vol.13 (4), p.2732-2773 [Periódico revisado por pares]Rio de Janeiro: Universidade do Estado do Rio de JaneiroTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Reinterpretation of the dogma of completeness from the perspective of law's open texture theory by H. L. A. Hart/Releitura do dogma da completude sob a otica da textura aberta do Direito em H. L. A. HartMarques, Elmer da SilvaRevista Direito e Práxis, 2013-12, Vol.4 (2), p.25 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Negri and Pachukanis: from anti-law to the law of the common/Pachukanis e Negri: do antidireito ao direito do comumCava, BrunoRevista Direito e Práxis, 2013-06, Vol.4 (1), p.2 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |