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Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais: estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte; Administrative competences state guidelines, municipal autonomy and individual fundamental rights: study of Executive Decree No. 29,583/2020, of the State of Rio Grande do Norte
Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais: estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte; Administrative competences state guidelines, municipal autonomy and individual fundamental rights: study of Executive Decree No. 29,583/2020, of the State of Rio Grande do Norte
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Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais: estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte; Administrative competences state guidelines, municipal autonomy and individual fundamental rights: study of Executive Decree No. 29,583/2020, of the State of Rio Grande do Norte

França, Vladimir Da Rocha

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 7 n. 2 (2020); 80-127

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2020-07-31

Acesso online

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Deste Autor:

  1. França, V

Neste Assunto:

  1. Princípio Federativo
  2. Public Health
  3. Federative Principle
  4. Ordering Administration
  5. Administração Ordenadora

  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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