Contrato - nulidade e revisão de cláusulas contratuais - pedido com fundamento em modificações introduzidas na economia por planos econômicos - inadmissibilidade - fato que não caracteriza circunstâncias externas, extraordinárias e imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes - inaplicabilidade da teoria da imprevisão [Acórdão]
José Roberto dos Santos Bedaque
Revista dos tribunais São Paulo v. 87, n. 749, p. 306-307, mar. 1998
São Paulo 1998
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Contrato - nulidade e revisão de cláusulas contratuais - pedido com fundamento em modificações introduzidas na economia por planos econômicos - inadmissibilidade - fato que não caracteriza circunstâncias externas, extraordinárias e imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes - inaplicabilidade da teoria da imprevisão [Acórdão]
José Roberto dos Santos Bedaque
Revista dos tribunais São Paulo v. 87, n. 749, p. 306-307, mar. 1998
São Paulo 1998
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Crime de responsabilidade do governador do Estado - controvérsias sobre a Constituição do Estado do Paraná - Direito constitucional e processual penal - decisão do STF - súmula vinculante 46 [Comentário]
Dalmo de Abreu Dallari 1931-
Revista dos Tribunais São Paulo ano, 104, n. 959, p. 244-248, set. 2015