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Material Type: Artigo
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Editorial para el dossier “Proceso penal de personas jurídicas e investigaciones internas empresariales”: Investigaciones internas empresariales, derechos fundamentales y prueba prohibidaNeira Pena, Ana MaríaRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2023-08, Vol.9 (2), p.503-544 [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Execução penal e saúde mental:: crítica da medida de segurança e direitos fundamentais a partir do regime de dupla garantiaPagliuca dos Santos, Thiago Pedro ; Cacicedo, PatrickEspaço Jurídico, 2022 (2), p.321-338 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Personalidade, sexualidade e violência:: problematizando direitos fundamentais de nossa vida civil a partir de WestworldPagliuca dos Santos, Thiago Pedro ; Cacicedo, PatrickEspaço Jurídico, 2022 (2), p.305-320 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O malware como meio de obtenção de prova e a sua implementação no ordenamento jurídico brasileiroAlves Magalhães Ribeiro, Gustavo ; Rodrigues Velloso Cordeiro, Pedro Ivo ; Moretti Fumach, DéboraRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2022, Vol.8 (3), p.1463-1500 [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na AlemanhaSpies da Cunha, Anita ; Schiocchet, TaysaRevista de Investigações Constitucionais, 2021-08, Vol.8 (2), p.529-554 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal do ParanáTexto completo disponível |
6 |
Material Type: Artigo
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Protección constitucional de los derechos laborales fundamentalesPasceri, Pier PaoloGestión y Gerencia, 2021-07, Vol.15 (2), p.87-105Texto completo disponível |
7 |
Material Type: Artigo
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Ammissibilità della prova e divieti probatoriFerrua, PaoloRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2021, Vol.7 (1), p.215-246 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
8 |
Material Type: Artigo
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Reformalización en la mira de la congruenciaGuerra Espinosa, Rodrigo AndrésRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2021, Vol.7 (3), p.2127-2154 [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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La necesidad de prever medidas cautelares ad hoc para los supuestos de discapacidad: un análisis crítico del Anteproyecto de LECrim 2020Martín-Ríos, PilarRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2021, Vol.7 (3), p.1751-1782 [Periódico revisado por pares]Instituto Brasileiro de Direito Processual PenalTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Acción de inconstitucionalidad por omisión legislativa relativa: un instrumento procesal constitucional para la protección judicial efectiva de los derechos fundamentalesRestrepo Tamayo, John Fernando ; Vergara Cardona, Santiago AicardoOpinión jurídica, 2020-12, Vol.19 (39), p.203-226 [Periódico revisado por pares]Medellin: Universidad de Medellin, Facultad de DerechoTexto completo disponível |