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The Rationality of Criminal Dogmatic and Their Function as a Freedom Guarantee Normative Structure: an systemic approach to Criminal Law
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The Rationality of Criminal Dogmatic and Their Function as a Freedom Guarantee Normative Structure: an systemic approach to Criminal Law

Elisio Augusto deSouza Machado Júnior ; Daniela Carvalho Almeida deCosta

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-08, Vol.40 (82), p.221-241 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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12
The Fundamental Right to Good Administration: from the Charter of Fundamental Rights of the European Union to the prospects of its effectiveness and control in the constitutional orders of Portugal and Spain: comparative developments in the brazilian reality
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The Fundamental Right to Good Administration: from the Charter of Fundamental Rights of the European Union to the prospects of its effectiveness and control in the constitutional orders of Portugal and Spain: comparative developments in the brazilian reality

Clarissa Sampaio Silva

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-08, Vol.40 (82), p.176-201 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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13
Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control
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Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control

Marcelo Markus Teixeira ; Pereira, Reginaldo ; Andrey Luciano Bieger

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.39 (80), p.179-201 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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14
Theoretical perspectives of the recognition of sexual identities in face of human rights and the fraternal law
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Theoretical perspectives of the recognition of sexual identities in face of human rights and the fraternal law

Charlise Paula Colet Gimenez ; Paulo Adroir Magalhães Martins ; Angelin, Rosângela

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.39 (80), p.96-122 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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15
Memes políticos e dessubjetivação: o ocaso da phoné na política contemporânea brasileira = Political memes and desubjectivation: the decline of phoné in Brazilian contemporary politics = Los memes políticos y dessubjetivación: el ocaso de la phoné en la política contemporánea brasileña
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Memes políticos e dessubjetivação: o ocaso da phoné na política contemporânea brasileira = Political memes and desubjectivation: the decline of phoné in Brazilian contemporary politics = Los memes políticos y dessubjetivación: el ocaso de la phoné en la política contemporánea brasileña

Gomes, Ana Suelen Tossige

Veritas (Porto Alegre), 2019-01, Vol.64 (3), p.ID34035 [Periódico revisado por pares]

Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS)

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16
Nationality as a Connecting Factor in the Legal Doctrine and Legislation of Brazilian Private International Law
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Nationality as a Connecting Factor in the Legal Doctrine and Legislation of Brazilian Private International Law

de Moura, Aline Beltrame

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-11, Vol.39 (79), p.195-219 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina

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17
Social support and HIV: Relationship between Clinical and Sociodemographic Characteristics and Treatment Adherence/Suporte Social e HIV: Relacoes Entre Caracteristicas Clinicas, Sociodemograficas e Adesao ao Tratamento
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Social support and HIV: Relationship between Clinical and Sociodemographic Characteristics and Treatment Adherence/Suporte Social e HIV: Relacoes Entre Caracteristicas Clinicas, Sociodemograficas e Adesao ao Tratamento

Lenzi, Luana ; Tonin, Fernanda Stumpf ; de Souza, Vanessa Rodrigues ; Pontarolo, Roberto

Psicologia, teoria e pesquisa, 2018-01, Vol.34 [Periódico revisado por pares]

Instituto de Psicologia

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Action research with John Dewey’s poetic and rhetoric pedagogy
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Action research with John Dewey’s poetic and rhetoric pedagogy

de Andrade, Erika Natacha Fernandes ; da Cunha, Marcus Vinicius

International journal of action research, 2017-12, Vol.13 (3), p.261-275 [Periódico revisado por pares]

Leverkusen: Barbara Budrich Publishers

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19
Políticas públicas como instrumental de efetivação de direitos culturais
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Políticas públicas como instrumental de efetivação de direitos culturais

Cunha Filho, Francisco Humberto

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-12, Vol.38 (77), p.177-196 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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20
Fraternidade como Alternativa à Seletividade do Direito Penal
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Fraternidade como Alternativa à Seletividade do Direito Penal

Pellenz, Mayara ; Ana Cristina Bacega de Bastiani ; Aquino Fernandes, Sergio Ricardo

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-09, Vol.38 (76), p.155-182 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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