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Refinado por: Nome da Publicação: Revista Eletrônica De Direito Processual remover EZB Electronic Journals Library remover tipo de recurso: Artigos remover
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PROCEDURAL ASPECTS OF THE OVER-INDEBTEDNESS LAW/ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
PROCEDURAL ASPECTS OF THE OVER-INDEBTEDNESS LAW/ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
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PROCEDURAL ASPECTS OF THE OVER-INDEBTEDNESS LAW/ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Maffessoni, Behlua Ina Amaral ; Alcantara, Ana Paula Alves

Revista eletrônica de direito processual, 2023-01, Vol.24 (1) [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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12
PROCEDURAL ASPECTS OF THE OVER-INDEBTEDNESS LAW/ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
PROCEDURAL ASPECTS OF THE OVER-INDEBTEDNESS LAW/ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
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Maffessoni, Behlua Ina Amaral ; Alcantara, Ana Paula Alves

Revista eletrônica de direito processual, 2023-01, Vol.24 (1) [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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13
THE CIVIL NON-PROSECUTION AGREEMENT ACCORDING TO THE NEW ADMINISTRATIVE MALFEASANCE LAW: EXAM OF THE NEW RULES BROUGHT BY LAW No. 14.230/21 AND THE JURISPRUDENCE/O ACORDO DE NAO PERSECUCAO CIVEL NA NOVA SISTEMATICA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: EXAME DAS ALTERACOES IMPOSTAS PELA LEI No. 14.230/21 A LUZ DA JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
THE CIVIL NON-PROSECUTION AGREEMENT ACCORDING TO THE NEW ADMINISTRATIVE MALFEASANCE LAW: EXAM OF THE NEW RULES BROUGHT BY LAW No. 14.230/21 AND THE JURISPRUDENCE/O ACORDO DE NAO PERSECUCAO CIVEL NA NOVA SISTEMATICA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: EXAME DAS ALTERACOES IMPOSTAS PELA LEI No. 14.230/21 A LUZ DA JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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THE CIVIL NON-PROSECUTION AGREEMENT ACCORDING TO THE NEW ADMINISTRATIVE MALFEASANCE LAW: EXAM OF THE NEW RULES BROUGHT BY LAW No. 14.230/21 AND THE JURISPRUDENCE/O ACORDO DE NAO PERSECUCAO CIVEL NA NOVA SISTEMATICA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: EXAME DAS ALTERACOES IMPOSTAS PELA LEI No. 14.230/21 A LUZ DA JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

de Pinho, Humberto Dalla Bernardina

Revista eletrônica de direito processual, 2023-01, Vol.24 (1), p.181 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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14
STRUCTURAL AGREEMENT: THE CASE OF INDIGENOUS HEALTH CARE IN THE STATE OF MATO GROSSO DO SUL OVER THE PANDEMIC/ACORDO ESTRUTURAL: O CASO DA ATENCAO A SAUDE INDIGENA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DURANTE A PANDEMIA
STRUCTURAL AGREEMENT: THE CASE OF INDIGENOUS HEALTH CARE IN THE STATE OF MATO GROSSO DO SUL OVER THE PANDEMIC/ACORDO ESTRUTURAL: O CASO DA ATENCAO A SAUDE INDIGENA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DURANTE A PANDEMIA
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Hernandes, Luiz Eduardo Camargo Outeiro ; Piovesan, Flavia

Revista eletrônica de direito processual, 2023-01, Vol.24 (1), p.340 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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15
LAW, PROCESS AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE. DIALOGUES NECESSARY FOR THE EXERCISE OF JURISDICTION/DIREITO, PROCESSO E INTELIGENCIA ARTIFICIAL. DIALOGOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA JURISDICAO
LAW, PROCESS AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE. DIALOGUES NECESSARY FOR THE EXERCISE OF JURISDICTION/DIREITO, PROCESSO E INTELIGENCIA ARTIFICIAL. DIALOGOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA JURISDICAO
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LAW, PROCESS AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE. DIALOGUES NECESSARY FOR THE EXERCISE OF JURISDICTION/DIREITO, PROCESSO E INTELIGENCIA ARTIFICIAL. DIALOGOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA JURISDICAO

Gaio, Antonio Pereira, Jr ; Silva, Fabia Antonio

Revista eletrônica de direito processual, 2023-01, Vol.24 (1), p.60 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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16
TRANSNATIONAL LITIGATION AND ACCESS TO JUSTICE: IMPLICATIONS FOR THE BRAZILIAN JUSTICE SYSTEM IN THE DISASTERS OF RIO DOCE AND BRUMADINHO
TRANSNATIONAL LITIGATION AND ACCESS TO JUSTICE: IMPLICATIONS FOR THE BRAZILIAN JUSTICE SYSTEM IN THE DISASTERS OF RIO DOCE AND BRUMADINHO
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TRANSNATIONAL LITIGATION AND ACCESS TO JUSTICE: IMPLICATIONS FOR THE BRAZILIAN JUSTICE SYSTEM IN THE DISASTERS OF RIO DOCE AND BRUMADINHO

Zaneti, Graziela Argenta ; Leite, Carlos Henrique Bezerra

Revista eletrônica de direito processual, 2023-01, Vol.24 (1), p.154 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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TRANSNATIONAL LITIGATION AND ACCESS TO JUSTICE: IMPLICATIONS FOR THE BRAZILIAN JUSTICE SYSTEM IN THE DISASTERS OF RIO DOCE AND BRUMADINHO
TRANSNATIONAL LITIGATION AND ACCESS TO JUSTICE: IMPLICATIONS FOR THE BRAZILIAN JUSTICE SYSTEM IN THE DISASTERS OF RIO DOCE AND BRUMADINHO
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Zaneti, Graziela Argenta ; Leite, Carlos Henrique Bezerra

Revista eletrônica de direito processual, 2023-01, Vol.24 (1), p.154 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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18
ARBITRATIONRULED BY THE ADMINISTRATIVE PRINCIPLES OF SUPREMACY AND INDISPOSABILITY OF THE PUBLIC INTEREST: A MERE FORMALITY OR A WAY TO PURSUIT THE FULL EFFECTIVENESS OF ARBITRA TION IN THE PUBLIC ADMINISTRATION?/ARBITRAGEM REGIDA PELOS PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS DA SUPREMACIA E DA INDISPONIBILDADE DO INTERESSE PUBLICO: UMA MERA FORMALIDADE OU UM CAMINHO A SER TRILHADO EM BUSCA DA PLENA EFETIVIDADE DA ARBITRAGEM NA ADMINISTRACAO PUBLICA?
ARBITRATIONRULED BY THE ADMINISTRATIVE PRINCIPLES OF SUPREMACY AND INDISPOSABILITY OF THE PUBLIC INTEREST: A MERE FORMALITY OR A WAY TO PURSUIT THE FULL EFFECTIVENESS OF ARBITRA TION IN THE PUBLIC ADMINISTRATION?/ARBITRAGEM REGIDA PELOS PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS DA SUPREMACIA E DA INDISPONIBILDADE DO INTERESSE PUBLICO: UMA MERA FORMALIDADE OU UM CAMINHO A SER TRILHADO EM BUSCA DA PLENA EFETIVIDADE DA ARBITRAGEM NA ADMINISTRACAO PUBLICA?
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ARBITRATIONRULED BY THE ADMINISTRATIVE PRINCIPLES OF SUPREMACY AND INDISPOSABILITY OF THE PUBLIC INTEREST: A MERE FORMALITY OR A WAY TO PURSUIT THE FULL EFFECTIVENESS OF ARBITRA TION IN THE PUBLIC ADMINISTRATION?/ARBITRAGEM REGIDA PELOS PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS DA SUPREMACIA E DA INDISPONIBILDADE DO INTERESSE PUBLICO: UMA MERA FORMALIDADE OU UM CAMINHO A SER TRILHADO EM BUSCA DA PLENA EFETIVIDADE DA ARBITRAGEM NA ADMINISTRACAO PUBLICA?

Lucena, Hipolito Domenech ; Spengler, Fabiana Marion

Revista eletrônica de direito processual, 2022-09, Vol.23 (3), p.149 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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19
THE FEDERAL ISSUE RELEVANCE AS NEW ADMISSIBILITY REQUIREMENT ON THE SPECIAL APPEAL: INITIAL THINKING/A RELEVANCIA DA QUESTAO FEDERAL COMO NOVO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL: REFLEXOES INICIAIS
THE FEDERAL ISSUE RELEVANCE AS NEW ADMISSIBILITY REQUIREMENT ON THE SPECIAL APPEAL: INITIAL THINKING/A RELEVANCIA DA QUESTAO FEDERAL COMO NOVO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL: REFLEXOES INICIAIS
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THE FEDERAL ISSUE RELEVANCE AS NEW ADMISSIBILITY REQUIREMENT ON THE SPECIAL APPEAL: INITIAL THINKING/A RELEVANCIA DA QUESTAO FEDERAL COMO NOVO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL: REFLEXOES INICIAIS

Cunha, Guilherme Antunes da ; Scalabrin, Felipe

Revista eletrônica de direito processual, 2022-09, Vol.23 (3), p.120 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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20
APEX COURTS AND REFLECTIONS OF THE SUPREME AND CONSTITUTIONAL COURTS ON CULTURE AND LEGAL SYSTEMS/CORTES DE VERTICE E REFLEXOS DAS CORTES SUPREMAS E CONSTITUCIONAIS NA CULTURA E NOS ORDENAMENTOS JURIDICOS
APEX COURTS AND REFLECTIONS OF THE SUPREME AND CONSTITUTIONAL COURTS ON CULTURE AND LEGAL SYSTEMS/CORTES DE VERTICE E REFLEXOS DAS CORTES SUPREMAS E CONSTITUCIONAIS NA CULTURA E NOS ORDENAMENTOS JURIDICOS
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APEX COURTS AND REFLECTIONS OF THE SUPREME AND CONSTITUTIONAL COURTS ON CULTURE AND LEGAL SYSTEMS/CORTES DE VERTICE E REFLEXOS DAS CORTES SUPREMAS E CONSTITUCIONAIS NA CULTURA E NOS ORDENAMENTOS JURIDICOS

Linke, Micaela Porto Filchtiner ; Jobim, Marco Felix

Revista eletrônica de direito processual, 2022-09, Vol.23 (3), p.324 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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