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Material Type: Artigo
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Migrant workers in the northen part of rio grande do sul RESPEITO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADEWenczenovicz, Thais Janaina ; dos Anjos, RodrigoRevista de Direito Brasileira, 2015-05, Vol.11, p.259 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE PMSC "STUDENT, CITIZEN" PROJECT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS ON THE GUARANTEE OF SUCH RIGHTS BY THE PROJECT RESULTS/O PROJETO "ESTUDANTE, CIDADAO" DA PMSC E OS DIREITOS HUMANOS: UMA ANALISE SOBRE A GARANTIA DE TAIS DIREITOS ANTE OS RESULTADOS DO PROJETOGhilardi, Tiago Teixeira ; de Sousa Pessoa, AlisonRevista eletrônica direito e política, 2020-09, Vol.15 (3), p.1011 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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ENVIRONMENTAL JUSTICE IN THE COVID-19 CONTEXT: THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE SOCIO-ENVIRONMENTAL EXISTENTIAL MINIMUM/ JUSTICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DA COVID-19: O DIREITO FUNDAMENTAL AO MINIMO EXISTENCIAL SOCIOAMBIENTALMa ; Ribeiro, Maria de FatimaRevista de Direito Brasileira, 2023-05, Vol.35, p.314 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Media, social subjectivities and human rights: the Central Presidium of Porto Alegre/Midia, subjetividades sociais e direitos humanos: o Presidio Central de Porto AlegreRodrigues, Celso ; Ziero, Gabriel WebberRevista FAMECOS, 2014-05, Vol.21 (2), p.563 [Periódico revisado por pares]Editora da PUCRSTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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GLOBALIZATION AND EMERGENCY OF GLOBAL LAW: THE PRINCIPLE OF SUSTAINABILITY AND GOVERNANCE ENVIRONMENTAL CRISIS/GLOBALIZACAO E EMERGENCIA DO DIREITO GLOBAL: PRINCIPIO DA SUSTENTABILIDADE E GOVERNANCA FRENTE A CRISE AMBIENTALFreitas, Michele dos SantosRevista eletrônica direito e política, 2019-05, Vol.14 (2), p.22 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE PROBLEM OF RIGHTS INFLATION: CAUSES AND RISKS/O PROBLEMA DA INFLACAO DE DIREITOS: CAUSAS E RISCOSGualtieri, AndreRevista eletrônica direito e política, 2021-01, Vol.16 (1), p.277 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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JUDICIAL ACTIVISM AND THE JUDICIALIZATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS/ATIVISMO JUDICIAL E A JUDICIALIZACAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAISRocha, Priscila Mendes ; Migosky, FelipeRevista eletrônica direito e política, 2019-05, Vol.14 (2), p.220 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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FUNDAMENTAL RIGHT TO TESTAMENTARY AUTONOMY FOR SUCCESSION PLANNING/DIREITO FUNDAMENTAL A AUTONOMIA TESTAMENTARIA PARA REALIZAR O PLANEJAMENTO SUCESSORIOSouza, Luciana Cristina ; Carvalho, Vanuza Maria de OliveiraRevista de Direito Brasileira, 2023-01, Vol.34, p.261 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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ENVIRONMENTAL JUSTICE IN THE COVID-19 CONTEXT: THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE SOCIO-ENVIRONMENTAL EXISTENTIAL MINIMUM/ JUSTICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DA COVID-19: O DIREITO FUNDAMENTAL AO MINIMO EXISTENCIAL SOCIOAMBIENTALMartins, Joana Darc Dias ; Ribeiro, Maria de FatimaRevista de Direito Brasileira, 2023-05, Vol.35, p.314 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CHALLENGES TO SAFETY AND HEALTH IN TIMES OF A PANDEMIC: PROVISIONAL MEASURE No. 927 AGAINST THE GUARANTEE OF HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS OF HEALTH PROFESSIONALS/DESAFIOS A SEGURANCA E A SAUDE EM TEMPOS DE PANDEMIA: A MEDIDA PROVISORIA No 927 NA CONTRAMAO DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DAS PROFISSIONAIS DA SAUDECosta, Lucas MoranStolz, SheilaRevista eletrônica direito e política, 2020-05, Vol.15 (2), p.577 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |