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Material Type: Artigo
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Fake news e a improbabilidade da comunicação pela comunicação da exceçãoRocha, Leonel Severo ; Pinto, João Paulo SallesSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2023, Vol.44 (93), p.1-28 [Periódico revisado por pares]Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Silêncio na historiografia econômica brasileira: a legislação concorrencial como inovação institucional (1937-1945)Cabral, Mário André MachadoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-12, Vol.42 (88), p.1-32 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Rationality of Criminal Dogmatic and Their Function as a Freedom Guarantee Normative Structure: an systemic approach to Criminal LawElisio Augusto deSouza Machado Júnior ; Daniela Carvalho Almeida deCostaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-08, Vol.40 (82), p.221-241 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Fundamental Right to Good Administration: from the Charter of Fundamental Rights of the European Union to the prospects of its effectiveness and control in the constitutional orders of Portugal and Spain: comparative developments in the brazilian realityClarissa Sampaio SilvaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-08, Vol.40 (82), p.176-201 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Theoretical perspectives of the recognition of sexual identities in face of human rights and the fraternal lawCharlise Paula Colet Gimenez ; Paulo Adroir Magalhães Martins ; Angelin, RosângelaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.39 (80), p.96-122 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality controlMarcelo Markus Teixeira ; Pereira, Reginaldo ; Andrey Luciano BiegerSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.39 (80), p.179-201 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Nationality as a Connecting Factor in the Legal Doctrine and Legislation of Brazilian Private International Lawde Moura, Aline BeltrameSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-11, Vol.39 (79), p.195-219 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Políticas públicas como instrumental de efetivação de direitos culturaisCunha Filho, Francisco HumbertoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-12, Vol.38 (77), p.177-196 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A Sociedade Internacional em Francisco SuárezPaulo Emílio Vauthier BorgesSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-09, Vol.38 (76), p.95-114 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Fraternidade como Alternativa à Seletividade do Direito PenalPellenz, Mayara ; Ana Cristina Bacega de Bastiani ; Aquino Fernandes, Sergio RicardoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-09, Vol.38 (76), p.155-182 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |