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Material Type: Artigo
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Alternative means for conflict resolution and practice of labor attorney generals office in mediation and arbitration of labor disputes/Meios alternativos para solucao de conflitos e a atuacao do ministerio publico do trabalho na mediacao e arbitragem dos litigios trabalhistasPereira, Daniel Queiroz ; Costa, Larissa CamargoQuaestio iuris, 2011-12, Vol.4 (1), p.278 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Alternative means for conflict resolution and practice of labor attorney generals office in mediation and arbitration of labor disputes/Meios alternativos para solucao de conflitos e a atuacao do ministerio publico do trabalho na mediacao e arbitragem dos litigios trabalhistasPereira, Daniel Queiroz ; Costa, Larissa CamargoQuaestio iuris, 2011-12, Vol.4 (1), p.278 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Mediation and conflict solution in the democratic law state. The "Hermes Judge" and the new dimension of judicial function/A mediacao e a solucao dos conflitos no estado democratico de direito. O "Juiz Hermes" e a nova dimensao da funcao jurisdicionalde Pinho, Humberto Dalla Bernardina ; Durco, Karol AraujoQuaestio iuris, 2011-12, Vol.4 (1), p.245 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Social policies reinsertion condemned in minas gerais: a case study/Politicas de reinsercao social de condenados em minas gerais: um estudo de casoMotta, Luiz Eduardo ; Ribeiro, Ludmila ; Moura, AndressaQuaestio iuris, 2011-12, Vol.4 (1), p.583 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Social policies reinsertion condemned in minas gerais: a case study/Politicas de reinsercao social de condenados em minas gerais: um estudo de casoMotta, Luiz Eduardo ; Ribeiro, Ludmila ; Moura, AndressaQuaestio iuris, 2011-12, Vol.4 (1), p.583 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Mediation and conflict solution in the democratic law state. The "Hermes Judge" and the new dimension of judicial function/A mediacao e a solucao dos conflitos no estado democratico de direito. O "Juiz Hermes" e a nova dimensao da funcao jurisdicionalde Pinho, Humberto Dalla Bernardina ; Durco, Karol AraujoQuaestio iuris, 2011-12, Vol.4 (1), p.245 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Unconstitucionality of the articles 7, [section] 1 and 8 of criminal code for breach of the principle of ne bis in idem/Da insconstitucionalidade dos artigos 7, [section] 1 e 8 do codigo penal por violacao ao principio ne bis in idemde Oliveira, Marcus Vinicius XavierQuaestio iuris, 2012-06, Vol.5 (1), p.69 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Unconstitucionality of the articles 7, [section] 1 and 8 of criminal code for breach of the principle of ne bis in idem/Da insconstitucionalidade dos artigos 7, [section] 1 e 8 do codigo penal por violacao ao principio ne bis in idemde Oliveira, Marcus Vinicius XavierQuaestio iuris, 2012-06, Vol.5 (1), p.69 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The ineffectiveness of constitutionalism: the Constitution of 1891 in jail of the state of siege/O constitucionalismo da inefetividade: a Constituicao de 1891 no cativeiro do estado de sitioLynch, Christian Edward Cyril ; de Souza Neto, Claudio PereiraQuaestio iuris, 2012-12, Vol.5 (2), p.85 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The ineffectiveness of constitutionalism: the Constitution of 1891 in jail of the state of siege/O constitucionalismo da inefetividade: a Constituicao de 1891 no cativeiro do estado de sitioLynch, Christian Edward Cyril ; de Souza Neto, Claudio PereiraQuaestio iuris, 2012-12, Vol.5 (2), p.85 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |