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Notas sobre as súmulas vinculantes em matéria penal
Notas sobre as súmulas vinculantes em matéria penal
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Notas sobre as súmulas vinculantes em matéria penal

Mariângela Gama de Magalhães Gomes

Revista Brasileira de Ciências Criminais São Paulo v. 18, n. 84, p. 77-110, maio/jun. 2010

São Paulo 2010

Localização: FD - Fac. Direito    (DPC/DPM )(Acessar)

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  1. Gomes, M

Neste Assunto:

  1. Princípio Da Legalidade
  2. Direito Penal
  3. Notas Sobre As Súmulas Vinculantes Em Matéria Penal

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