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Pareceres de direito constitucional e de direito administrativo
Pareceres de direito constitucional e de direito administrativo
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Pareceres de direito constitucional e de direito administrativo

Pedro Estevam Alves Pinto Serrano

São Paulo Contracorrente 2023

Localização: FD - Fac. Direito    (342:351(81) S498p DES )(Acessar)

2
Artigo 18-A
Artigo 18-A
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Artigo 18-A

Fernando da Fonseca Gajardoni

Gajardoni, Fernando da Fonseca; Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo; Gomes Junior, Luiz Manoel; Favreto, Rogerio Comentários à nova lei de improbidade administrativa: lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021 São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021 622 p

São Paulo Revista dos Tribunais 2021

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (sala A-17 pcd 1290 p. 433 )(Acessar)

3
Artigo 17-B
Artigo 17-B
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Artigo 17-B

Fernando da Fonseca Gajardoni

Gajardoni, Fernando da Fonseca; Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo; Gomes Junior, Luiz Manoel; Favreto, Rogerio Comentários à nova lei de improbidade administrativa: lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021 São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021 622 p

São Paulo Revista dos Tribunais 2021

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (sala A-17 pcd 1290 p. 376 )(Acessar)

4
Artigo 18
Artigo 18
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Artigo 18

Fernando da Fonseca Gajardoni

Gajardoni, Fernando da Fonseca; Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo; Gomes Junior, Luiz Manoel; Favreto, Rogerio Comentários à nova lei de improbidade administrativa: lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021 São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021 622 p

São Paulo Revista dos Tribunais 2021

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (sala A-17 pcd 1290 p. 407 )(Acessar)

5
Artigo 23-C
Artigo 23-C
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Artigo 23-C

Fernando da Fonseca Gajardoni

Gajardoni, Fernando da Fonseca; Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo; Gomes Junior, Luiz Manoel; Favreto, Rogerio Comentários à nova lei de improbidade administrativa: lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021 São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021 622 p

São Paulo Revista dos Tribunais 2021

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (sala A-17 pcd 1290 p. 589 )(Acessar)

6
Artigo 23-A
Artigo 23-A
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Artigo 23-A

Fernando da Fonseca Gajardoni

Gajardoni, Fernando da Fonseca; Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo; Gomes Junior, Luiz Manoel; Favreto, Rogerio Comentários à nova lei de improbidade administrativa: lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021 São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021 622 p

São Paulo Revista dos Tribunais 2021

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (sala A-17 pcd 1290 p. 581 )(Acessar)

7
Artigo 7.º
Artigo 7.º
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Artigo 7.º

Fernando da Fonseca Gajardoni

Gajardoni, Fernando da Fonseca; Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo; Gomes Junior, Luiz Manoel; Favreto, Rogerio Comentários à nova lei de improbidade administrativa: lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021 São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021 622 p

São Paulo Revista dos Tribunais 2021

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (sala A-17 pcd 1290 p. 69 )(Acessar)

8
Artigo 23-B
Artigo 23-B
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Artigo 23-B

Fernando da Fonseca Gajardoni

Gajardoni, Fernando da Fonseca; Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo; Gomes Junior, Luiz Manoel; Favreto, Rogerio Comentários à nova lei de improbidade administrativa: lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021 São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021 622 p

São Paulo Revista dos Tribunais 2021

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (sala A-17 pcd 1290 p. 583 )(Acessar)

9
Artigo 21
Artigo 21
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Artigo 21

Fernando da Fonseca Gajardoni

Gajardoni, Fernando da Fonseca; Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo; Gomes Junior, Luiz Manoel; Favreto, Rogerio Comentários à nova lei de improbidade administrativa: lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021 São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021 622 p

São Paulo Revista dos Tribunais 2021

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (sala A-17 pcd 1290 p. 483 )(Acessar)

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Comentários a nova lei de improbidade administrativa lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021
Comentários a nova lei de improbidade administrativa lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021
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Comentários a nova lei de improbidade administrativa lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021

Fernando da Fonseca Gajardoni Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz; Luiz Manoel Gomes Junior; Rogério Favreto

São Paulo Revista dos Tribunais 2021

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (sala A-17 pcd 1290 )(Acessar)

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