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Material Type: Artigo
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Necropolítica animal: mortandade de animais em situação de rua por ações do Poder PúblicoCorreia de Lima, Lucas ; Trajano de Almeida Silva, TagoreSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2023-11, Vol.44 (94), p.1-28 [Periódico revisado por pares]Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelosGussoli, Felipe Klein ; Hachem, Daniel WunderSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2022, Vol.43 (92), p.1-35 [Periódico revisado por pares]Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Electronic government, digital invisibility and fundamental social rightsReyna, Justo ; Gabardo, Emerson ; Santos, Fabio de SousaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2020, Vol.41 (85), p.30-50 [Periódico revisado por pares]Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no FacebookRaminelli, Francieli Puntel ; De Oliveira, Rafael SantosSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2014-12, Vol.35 (69), p.159-182 [Periódico revisado por pares]Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |