Constituição federal, Código penal, Código de processo penal
Brasil Giselle de Melo Braga Tapai; Luiz Flávio Gomes; Ana Paula Alexandre; Elizabeth Hargrave da Silva Bianchi; Heliete Aurora Mussalan; Renata Alves Costa; Silvia da Silva Chaves; Editora Revista dos Tribunais
Constituição federal, Código penal, Código de processo penal
Brasil Giselle de Melo Braga Tapai; Luiz Flávio Gomes; Ana Paula Alexandre; Elizabeth Hargrave da Silva Bianchi; Heliete Aurora Mussalan; Paula Cristina de Oliveira Balbino; Patrícia Fernandes de Carvalho; Renata Alves Costa; Renata Mello; Silvia da Silva Chaves; Editora Revista dos Tribunais
Constituição federal, Código penal, Código de processo penal
Brasil Giselle de Melo Braga Tapai; Luiz Flávio Gomes; Ana Paula Alexandre; Elizabeth Hargrave da Silva Bianchi; Heliete Aurora Mussalan; Paula Cristina de Oliveira Balbino; Patrícia Fernandes de Carvalho; Renata Alves Costa; Renata Mello; Silvia da Silva Chaves; Fabiana Massariello Vulcano; Irvine Maria da Cunha Pereira; Marcelo Gomes; Victor Coelho Dias; Editora Revista dos Tribunais