Direito ambiental - reserva legal - análise histórica da legislação brasileira - exame da constitucionalidade do art. 68 da Lei 12.651/2012 e remédio jurídico para questioná-lo - ônus da prova de demonstrar a supressão da vegetação (Parecer)
Fernando Campos Scaff
Revista de Direito Civil Contemporâneo São Paulo v. 8, n. 3, p. 339-354, jul./set. 2016