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The contribution of tax expenditure in fiscal consolidation in post-crisis economies: a case study of the context in Portugal/A contribuição das despesas fiscais na consolidação orçamentária em economias pós-crise: um estudo de caso do contexto em Portugal
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Artigo
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The contribution of tax expenditure in fiscal consolidation in post-crisis economies: a case study of the context in Portugal/A contribuição das despesas fiscais na consolidação orçamentária em economias pós-crise: um estudo de caso do contexto em Portugal

Catarino, João Ricardo ; Salvador, Rui Miguel Alcario ; de Moraes e Soares, Ricardo

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-08 (88), p.1 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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2
The contribution of tax expenditure in fiscal consolidation in post-crisis economies: a case study of the context in Portugal
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Artigo
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The contribution of tax expenditure in fiscal consolidation in post-crisis economies: a case study of the context in Portugal

Catarino, João Ricardo ; Salvador, Rui Miguel Alcario ; Soares, Ricardo de Moraes e

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-12, Vol.42 (88), p.1-36 [Periódico revisado por pares]

Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina

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3
Building Sustainable Cities Along the Dimensions of Democracy/Construindo cidades sustentáveis de acordo com as dimensões da democracia
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Artigo
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Building Sustainable Cities Along the Dimensions of Democracy/Construindo cidades sustentáveis de acordo com as dimensões da democracia

de Carvalho, Harley Sousa ; de Casimiro, Lígia Maria Silva Melo ; Machado, Raquel Ramos Cavalcanti

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2023-08 (93), p.1 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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4
From the ancients, to moderns and contemporary: redefining the concept of liberty according to the Ecological State/Dos antigos, aos modernos e contemporaneos: redefinindo o conceito de liberdade de acordo com o Estado Ecologico
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From the ancients, to moderns and contemporary: redefining the concept of liberty according to the Ecological State/Dos antigos, aos modernos e contemporaneos: redefinindo o conceito de liberdade de acordo com o Estado Ecologico

Camara, Ana Stela Vieira Mendes ; Mattei, Julia

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-12 (89), p.1 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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5
Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control
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Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control

Marcelo Markus Teixeira ; Pereira, Reginaldo ; Andrey Luciano Bieger

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.39 (80), p.179-201 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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6
The global/local relationship in the Covid-19 pandemic: the role of multilateralism in Human Rights violations/A relação global/local no pandemia da Covid-19: o papel do multilateralismo nas violações aos Direitos Humanos
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The global/local relationship in the Covid-19 pandemic: the role of multilateralism in Human Rights violations/A relação global/local no pandemia da Covid-19: o papel do multilateralismo nas violações aos Direitos Humanos

Santin, Janaína Rigo ; Leidens, Letícia Virginia ; Zambrano, Virginia

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-08 (88), p.1 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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7
The Hans Kelsen fundamental hypothetical standard and the Herbert Hart recognition rule: similarities and differences between the validity criteria of the legal system
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The Hans Kelsen fundamental hypothetical standard and the Herbert Hart recognition rule: similarities and differences between the validity criteria of the legal system

Alex Silva Gonçalves ; Regio Hermilton Ribeiro Quirino

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-06, Vol.39 (78), p.91-118 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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8
The Rationality of Criminal Dogmatic and Their Function as a Freedom Guarantee Normative Structure: an systemic approach to Criminal Law
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The Rationality of Criminal Dogmatic and Their Function as a Freedom Guarantee Normative Structure: an systemic approach to Criminal Law

Elisio Augusto deSouza Machado Júnior ; Daniela Carvalho Almeida deCosta

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-08, Vol.40 (82), p.221-241 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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9
The rhetoric of models' metaphor in legal theory/A retorica da metafora dos modelos na teoria do direito
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Artigo
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The rhetoric of models' metaphor in legal theory/A retorica da metafora dos modelos na teoria do direito

Parini, Pedro

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2013-07 (67), p.81 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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10
International Electronic Contracts and Brazilian Law: between the domestic legal deficit and global solutions/ Contratos Internacionais Eletronicos e o Direito Brasileiro: entre a insuficiencia normativa domestica e as solucoes globais
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Artigo
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International Electronic Contracts and Brazilian Law: between the domestic legal deficit and global solutions/ Contratos Internacionais Eletronicos e o Direito Brasileiro: entre a insuficiencia normativa domestica e as solucoes globais

Polido, Fabricio Be ; da Silva, Lucas Savio Oliveira

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-04 (75), p.157 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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