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Material Type: Artigo
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The contribution of tax expenditure in fiscal consolidation in post-crisis economies: a case study of the context in Portugal/A contribuição das despesas fiscais na consolidação orçamentária em economias pós-crise: um estudo de caso do contexto em PortugalCatarino, João Ricardo ; Salvador, Rui Miguel Alcario ; de Moraes e Soares, RicardoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-08 (88), p.1 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The contribution of tax expenditure in fiscal consolidation in post-crisis economies: a case study of the context in PortugalCatarino, João Ricardo ; Salvador, Rui Miguel Alcario ; Soares, Ricardo de Moraes eSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-12, Vol.42 (88), p.1-36 [Periódico revisado por pares]Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Building Sustainable Cities Along the Dimensions of Democracy/Construindo cidades sustentáveis de acordo com as dimensões da democraciade Carvalho, Harley Sousa ; de Casimiro, LÃgia Maria Silva Melo ; Machado, Raquel Ramos CavalcantiSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2023-08 (93), p.1 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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From the ancients, to moderns and contemporary: redefining the concept of liberty according to the Ecological State/Dos antigos, aos modernos e contemporaneos: redefinindo o conceito de liberdade de acordo com o Estado EcologicoCamara, Ana Stela Vieira Mendes ; Mattei, JuliaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-12 (89), p.1 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality controlMarcelo Markus Teixeira ; Pereira, Reginaldo ; Andrey Luciano BiegerSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.39 (80), p.179-201 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The global/local relationship in the Covid-19 pandemic: the role of multilateralism in Human Rights violations/A relação global/local no pandemia da Covid-19: o papel do multilateralismo nas violações aos Direitos HumanosSantin, Janaína Rigo ; Leidens, Letícia Virginia ; Zambrano, VirginiaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-08 (88), p.1 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Hans Kelsen fundamental hypothetical standard and the Herbert Hart recognition rule: similarities and differences between the validity criteria of the legal systemAlex Silva Gonçalves ; Regio Hermilton Ribeiro QuirinoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-06, Vol.39 (78), p.91-118 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Rationality of Criminal Dogmatic and Their Function as a Freedom Guarantee Normative Structure: an systemic approach to Criminal LawElisio Augusto deSouza Machado Júnior ; Daniela Carvalho Almeida deCostaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-08, Vol.40 (82), p.221-241 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The rhetoric of models' metaphor in legal theory/A retorica da metafora dos modelos na teoria do direitoParini, PedroSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2013-07 (67), p.81 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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International Electronic Contracts and Brazilian Law: between the domestic legal deficit and global solutions/ Contratos Internacionais Eletronicos e o Direito Brasileiro: entre a insuficiencia normativa domestica e as solucoes globaisPolido, Fabricio Be ; da Silva, Lucas Savio OliveiraSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-04 (75), p.157 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |