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Material Type: Artigo
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NORMATIVE PROPOSALS AIMED AT PROMOTING GENDER EQUALITY IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE/PROPOSTAS NORMATIVAS VOLTADAS A PROMOCAO DA IGUALDADE MATERIAL DE GENERO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRORevista eletrônica de direito processual, 2021-09, Vol.22 (3), p.1149 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PARTNER'S TAX LIABILITY AND DUE PROCESS OF LAW: THE UNCONSTITUCIONALITY OF THE REDIRECTION OF FISCAL ENFORCEMENT/ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DOS SOCIOS E DEVIDO PROCESSO LEGAL: A CONSTITUCIONALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCALPazinato, Liane Francisca Huning ; Hippertt, DanielRevista eletrônica de direito processual, 2018-09, Vol.19 (3), p.435 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PARTNER'S TAX LIABILITY AND DUE PROCESS OF LAW: THE UNCONSTITUCIONALITY OF THE REDIRECTION OF FISCAL ENFORCEMENT/ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DOS SOCIOS E DEVIDO PROCESSO LEGAL: A CONSTITUCIONALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCALPazinato, Liane Francisca Huning ; Hippertt, DanielRevista eletrônica de direito processual, 2018-09, Vol.19 (3), p.435 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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LA DISCOVERY ANGLO-AMERICANA: UN INSOSPETTATO TRAPIANTO DAL PROCESSO ROMANO-CANONICOBesso, ChiaraRevista eletrônica de direito processual, 2014-01, Vol.13 (13), p.126 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |