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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha

Spies da Cunha, Anita ; Schiocchet, Taysa

Revista de Investigações Constitucionais, 2021-08, Vol.8 (2), p.529-554 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal do Paraná

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Another Brick in the Whole. The Case-Law of the Court of Justice on Free Movement and Its Possible Impact on European Criminal Law
Another Brick in the Whole. The Case-Law of the Court of Justice on Free Movement and Its Possible Impact on European Criminal Law
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Another Brick in the Whole. The Case-Law of the Court of Justice on Free Movement and Its Possible Impact on European Criminal Law

Mancano, Leandro

Perspectives on Federalism, 2016-05, Vol.8 (1), p.1-20 [Periódico revisado por pares]

De Gruyter Open

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Balancing Fundamental Rights with Economic Freedoms According to the European Court of Justice
Balancing Fundamental Rights with Economic Freedoms According to the European Court of Justice
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Balancing Fundamental Rights with Economic Freedoms According to the European Court of Justice

Vries, S.A. de

2013-01

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Balancing Fundamental Rights with Economic Freedoms According to the European Court of Justice
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Balancing Fundamental Rights with Economic Freedoms According to the European Court of Justice

De Vries, Sybe A.

Utrecht law review, 2013-01, Vol.9 (1), p.169-192 [Periódico revisado por pares]

Utrecht University School of Law

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Beyond the Principle of Proportionality: Controlling the Restriction of Rights under Factual Uncertainty
Beyond the Principle of Proportionality: Controlling the Restriction of Rights under Factual Uncertainty
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Beyond the Principle of Proportionality: Controlling the Restriction of Rights under Factual Uncertainty

Barroso, Borja Sánchez

Oslo law review, 2023-04, Vol.9 (2), p.74-91 [Periódico revisado por pares]

Scandinavian University Press (Universitetsforlaget)

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Consideraciones sobre el principio de proporcionalidad en los Derechos Fundamentales: Mención especial a la videovigilancia masiva
Consideraciones sobre el principio de proporcionalidad en los Derechos Fundamentales: Mención especial a la videovigilancia masiva
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Consideraciones sobre el principio de proporcionalidad en los Derechos Fundamentales: Mención especial a la videovigilancia masiva

Miranda Goncalves, Rubén

Revista de Direito da Faculdade Guanambi, 2021-12, Vol.8 (2), p.e359 [Periódico revisado por pares]

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Considerations on the principle of proportionality in Fundamental Rights
Considerations on the principle of proportionality in Fundamental Rights
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Considerations on the principle of proportionality in Fundamental Rights

Miranda Gonçalves, Rubén

Revista de Direito da Faculdade Guanambi, 2021, Vol.8 (2) [Periódico revisado por pares]

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8
COVID-19 and Religious Freedom: Some Comparative Perspectives
COVID-19 and Religious Freedom: Some Comparative Perspectives
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COVID-19 and Religious Freedom: Some Comparative Perspectives

Martínez-Torrón, Javier

Laws, 2021-06, Vol.10 (2), p.39 [Periódico revisado por pares]

Basel: MDPI AG

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David Bilchitz's 'Fundamental Rights and the Legal Obligations of Business'
David Bilchitz's 'Fundamental Rights and the Legal Obligations of Business'
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David Bilchitz's 'Fundamental Rights and the Legal Obligations of Business'

Coles, Selwyn

Australian Journal of Human Rights, 2022-01, Vol.28 (1), p.163-175 [Periódico revisado por pares]

Abingdon: Routledge

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10
El ambicioso programa de derechos económicos y sociales de la Constitución portuguesa y su aplicación innovadora por el Tribunal Constitucional
El ambicioso programa de derechos económicos y sociales de la Constitución portuguesa y su aplicación innovadora por el Tribunal Constitucional
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El ambicioso programa de derechos económicos y sociales de la Constitución portuguesa y su aplicación innovadora por el Tribunal Constitucional

Fernández Sánchez, Pedro

Revista española de derecho constitucional, 2023-04, Vol.43 (127), p.115-147

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