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Direitos Fundamentais
Brasil
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| Result Number | Material Type | Add to My Shelf Action | Record Details and Options |
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Material Type: Artigo
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Direitos fundamentais e o dever de proteção: uma análise pautada no sistema constitucional e na decisão do caso Damião Ximenes Lopes vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos HumanosLeal, Mônia Clarissa Hennig ; Carnelinda Kohls, CleizeEspaço Jurídico, 2018, Vol.19 (1), p.149-166 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
| 2 |
Material Type: Tese
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Poder de polícia ambiental e o princípio da prevençãoPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2012Texto completo disponível |
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Material Type: Tese
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Marginalização digital e governo eletrônico: como garantir direitos previdenciários e assistenciais na cibersociedade?Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2024Texto completo disponível |
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