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The premises of the new Brazilian housing policy/AS PREMISSAS DA NOVA POLITICA HABITACIONAL BRASILEIRA
The premises of the new Brazilian housing policy/AS PREMISSAS DA NOVA POLITICA HABITACIONAL BRASILEIRA
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The premises of the new Brazilian housing policy/AS PREMISSAS DA NOVA POLITICA HABITACIONAL BRASILEIRA

Abrao, Frederico Leao ; Costa, Andrea Abrahao

Revista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1547

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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The premises of the new Brazilian housing policy/AS PREMISSAS DA NOVA POLITICA HABITACIONAL BRASILEIRA
The premises of the new Brazilian housing policy/AS PREMISSAS DA NOVA POLITICA HABITACIONAL BRASILEIRA
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The premises of the new Brazilian housing policy/AS PREMISSAS DA NOVA POLITICA HABITACIONAL BRASILEIRA

Abrao, Frederico Leao ; Costa, Andrea Abrahao

Revista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1547

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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DA FUNCAO SOCIAL A FUNCAO ECONOMICA DA TERRA: impactos da Lei no 13.465/17 sobre as politicas de regularizacao fundiaria e o direito a cidade no brasil/DA FUNCAO SOCIAL A FUNCAO ECONOMICA DA TERRA: impactos da Lei no 13.465/17 sobre as politicas de regularizacao fundiaria e o direito a cidade no brasil
DA FUNCAO SOCIAL A FUNCAO ECONOMICA DA TERRA: impactos da Lei no 13.465/17 sobre as politicas de regularizacao fundiaria e o direito a cidade no brasil/DA FUNCAO SOCIAL A FUNCAO ECONOMICA DA TERRA: impactos da Lei no 13.465/17 sobre as politicas de regularizacao fundiaria e o direito a cidade no brasil
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DA FUNCAO SOCIAL A FUNCAO ECONOMICA DA TERRA: impactos da Lei no 13.465/17 sobre as politicas de regularizacao fundiaria e o direito a cidade no brasil/DA FUNCAO SOCIAL A FUNCAO ECONOMICA DA TERRA: impactos da Lei no 13.465/17 sobre as politicas de regularizacao fundiaria e o direito a cidade no brasil

Alfonsin, Betania de Moraes ; Pereira, Pedro Prazeres Fraga ; Lopes, Debora Carina ; Rocha, Marco Antonio ; Boll, Helena Correa

Revista de Direito da Cidade, 2019-06, Vol.11 (2), p.168

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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DA FUNCAO SOCIAL A FUNCAO ECONOMICA DA TERRA: impactos da Lei no 13.465/17 sobre as politicas de regularizacao fundiaria e o direito a cidade no brasil/DA FUNCAO SOCIAL A FUNCAO ECONOMICA DA TERRA: impactos da Lei no 13.465/17 sobre as politicas de regularizacao fundiaria e o direito a cidade no brasil
DA FUNCAO SOCIAL A FUNCAO ECONOMICA DA TERRA: impactos da Lei no 13.465/17 sobre as politicas de regularizacao fundiaria e o direito a cidade no brasil/DA FUNCAO SOCIAL A FUNCAO ECONOMICA DA TERRA: impactos da Lei no 13.465/17 sobre as politicas de regularizacao fundiaria e o direito a cidade no brasil
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Alfonsin, Betania de Moraes ; Pereira, Pedro Prazeres Fraga ; Lopes, Debora Carina ; Rocha, Marco Antonio ; Boll, Helena Correa

Revista de Direito da Cidade, 2019-06, Vol.11 (2), p.168

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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From the enclosure of common lands to the City Statute: the coloniality of property rights as an obstacle to the realization of the right to the city in Brazil/DO CERCAMENTO DAS TERRAS COMUNS AO ESTATUTO DA CIDADE: A COLONIALIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO OBSTACULO PARA A EFETIVACAO DO DIREITO A CIDADE NO BRASIL
From the enclosure of common lands to the City Statute: the coloniality of property rights as an obstacle to the realization of the right to the city in Brazil/DO CERCAMENTO DAS TERRAS COMUNS AO ESTATUTO DA CIDADE: A COLONIALIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO OBSTACULO PARA A EFETIVACAO DO DIREITO A CIDADE NO BRASIL
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Alfonsin, Betania de Moraes ; Segat, Flavia ; Gallicchio, Juliana Raffaela de Souza ; Montanari, Vitoria

Revista de Direito da Cidade, 2023-03, Vol.15 (1), p.294

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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From the enclosure of common lands to the City Statute: the coloniality of property rights as an obstacle to the realization of the right to the city in Brazil/DO CERCAMENTO DAS TERRAS COMUNS AO ESTATUTO DA CIDADE: A COLONIALIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO OBSTACULO PARA A EFETIVACAO DO DIREITO A CIDADE NO BRASIL
From the enclosure of common lands to the City Statute: the coloniality of property rights as an obstacle to the realization of the right to the city in Brazil/DO CERCAMENTO DAS TERRAS COMUNS AO ESTATUTO DA CIDADE: A COLONIALIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO OBSTACULO PARA A EFETIVACAO DO DIREITO A CIDADE NO BRASIL
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From the enclosure of common lands to the City Statute: the coloniality of property rights as an obstacle to the realization of the right to the city in Brazil/DO CERCAMENTO DAS TERRAS COMUNS AO ESTATUTO DA CIDADE: A COLONIALIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO OBSTACULO PARA A EFETIVACAO DO DIREITO A CIDADE NO BRASIL

Alfonsin, Betania de Moraes ; Segat, Flavia ; Gallicchio, Juliana Raffaela de Souza ; Montanari, Vitoria

Revista de Direito da Cidade, 2023-03, Vol.15 (1), p.294

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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From one segregate space to another: relationships between periphery and prison/DE UM ESPACO SEGREGADO PARA OUTRO: as relacoes entre periferia e prisao
From one segregate space to another: relationships between periphery and prison/DE UM ESPACO SEGREGADO PARA OUTRO: as relacoes entre periferia e prisao
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From one segregate space to another: relationships between periphery and prison/DE UM ESPACO SEGREGADO PARA OUTRO: as relacoes entre periferia e prisao

Almeida, Bruno Rotta ; Fernandes, Antonio Jose Ma

Revista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1521

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From one segregate space to another: relationships between periphery and prison/DE UM ESPACO SEGREGADO PARA OUTRO: as relacoes entre periferia e prisao
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From one segregate space to another: relationships between periphery and prison/DE UM ESPACO SEGREGADO PARA OUTRO: as relacoes entre periferia e prisao

Almeida, Bruno Rotta ; Fernandes, Antonio Jose Martins

Revista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1521

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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INTERNATIONAL LAW IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL TEXTS: EVOLUTION AND CHALLENGES OF THE TREATY-MAKING POWER/O DIREITO INTERNACIONAL NAS CONSTITUICOES BRASILEIRAS: EVOLUCAO E DESAFIOS DO TREATY-MAKING POWER
INTERNATIONAL LAW IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL TEXTS: EVOLUTION AND CHALLENGES OF THE TREATY-MAKING POWER/O DIREITO INTERNACIONAL NAS CONSTITUICOES BRASILEIRAS: EVOLUCAO E DESAFIOS DO TREATY-MAKING POWER
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INTERNATIONAL LAW IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL TEXTS: EVOLUTION AND CHALLENGES OF THE TREATY-MAKING POWER/O DIREITO INTERNACIONAL NAS CONSTITUICOES BRASILEIRAS: EVOLUCAO E DESAFIOS DO TREATY-MAKING POWER

Almeida, Paula Wojcikiewicz

Revista de Direito da Cidade, 2018-03, Vol.10 (1), p.359

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INTERNATIONAL LAW IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL TEXTS: EVOLUTION AND CHALLENGES OF THE TREATY-MAKING POWER/O DIREITO INTERNACIONAL NAS CONSTITUICOES BRASILEIRAS: EVOLUCAO E DESAFIOS DO TREATY-MAKING POWER
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INTERNATIONAL LAW IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL TEXTS: EVOLUTION AND CHALLENGES OF THE TREATY-MAKING POWER/O DIREITO INTERNACIONAL NAS CONSTITUICOES BRASILEIRAS: EVOLUCAO E DESAFIOS DO TREATY-MAKING POWER

Almeida, Paula Wojcikiewicz

Revista de Direito da Cidade, 2018-03, Vol.10 (1), p.359

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