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Consignação em pagamento - Ambito - Pretensão a devolução de valor recebido do decorrido, a titulo de reserva de veiculo, em razão de suposta recisão contratual - Impossibilidade - Caracterização como arras confirmatórias, tornando a referida avença obrigatória, pois a nenhuma das partes é licito arrepender-se - Sujeição do recorrente, ademais, ao pagamento de indenização - Ação improcedente - Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença [Acórdão]
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Jose Roberto dos Santos Bedaque

Lex : Jurisprudencia dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo São Paulo v. 33, n. 173, p. 103-105, jan./fev. 1999

São Paulo 1999

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Jose Roberto dos Santos Bedaque

Lex : Jurisprudencia dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo São Paulo v. 33, n. 173, p. 103-105, jan./fev. 1999

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Deste Autor:

  1. Bedaque, J

Neste Assunto:

  1. Processo Penal
  2. Indenização

  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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