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Impacto da pandemia da Covid-19 nas estruturas do direito público
Impacto da pandemia da Covid-19 nas estruturas do direito público
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Impacto da pandemia da Covid-19 nas estruturas do direito público

Carlos Blanco de Morais; Miguel Nogueira de Brito; Miguel Assis Raimundo

São Paulo Almedina 2022

Localização: FD - Fac. Direito    (342:616-036.21(469:81) I31 DES )(Acessar)

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Análise crítica do julgamento do Eresp nº 962.934/ms à luz dos direitos fundamentais da população carcerária: cabe a responsabilidade estatal pela superlotação carcerária?
Análise crítica do julgamento do Eresp nº 962.934/ms à luz dos direitos fundamentais da população carcerária: cabe a responsabilidade estatal pela superlotação carcerária?
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Análise crítica do julgamento do Eresp nº 962.934/ms à luz dos direitos fundamentais da população carcerária: cabe a responsabilidade estatal pela superlotação carcerária?

Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto

Revista Opinião Jurídica, 2012-12, Vol.10 (14), p.280-318 [Periódico revisado por pares]

Centro Universitário Christus

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O direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e a conseqüente responsabilidade civil objetiva do Estado por sua insuficiência
O direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e a conseqüente responsabilidade civil objetiva do Estado por sua insuficiência
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O direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e a conseqüente responsabilidade civil objetiva do Estado por sua insuficiência

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2010

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O dever fundamental de proteção da família: dimensões da responsabilidade
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Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2012

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  1. Direitos Fundamentais
  2. Direitos Fundamentais
  3. Responsabilidade Civil Do Estado
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