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O TCE-SP, as Fundações de Apoio e a Constituição Federal; The Sao Paulo Court of Audit, Supporting Foundations and the Federal Constitution
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O TCE-SP, as Fundações de Apoio e a Constituição Federal; The Sao Paulo Court of Audit, Supporting Foundations and the Federal Constitution

Tavares, João Batista

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 4 n. 1 (2017); 204-238

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2017-01-26

Acesso online

2
Institutionalizing tensions between the legislative branch and the regulator: proposal for a law enabling the review of agencies’ normative acts by the National Congress; Institucionalizando tensões entre o legislativo e o regulador: proposta para uma lei de revisão dos atos normativos das agências pelo Congresso Nacional
Institutionalizing tensions between the legislative branch and the regulator: proposal for a law enabling the review of agencies’ normative acts by the National Congress; Institucionalizando tensões entre o legislativo e o regulador: proposta para uma lei de revisão dos atos normativos das agências pelo Congresso Nacional
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Costa, Rafael Viana De Figueiredo

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 9 n. 1 (2022); 134-156

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2022-01-19

Acesso online

3
O poder normativo das agências reguladoras e a constitucionalidade dos princípios inteligíveis; O Normative power of regulatory agencies and the constitutionality of the intelligible principles
O poder normativo das agências reguladoras e a constitucionalidade dos princípios inteligíveis; O Normative power of regulatory agencies and the constitutionality of the intelligible principles
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O poder normativo das agências reguladoras e a constitucionalidade dos princípios inteligíveis; O Normative power of regulatory agencies and the constitutionality of the intelligible principles

Arigony, Alexandre Foch

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 6 n. 1 (2019); 202-224

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2019-02-01

Acesso online

4
As Regulatory agencies and arbitration: an alternative to sectoral divergencies; As agências reguladoras e a arbitragem:: uma alternativa às divergências setoriais
As Regulatory agencies and arbitration: an alternative to sectoral divergencies; As agências reguladoras e a arbitragem:: uma alternativa às divergências setoriais
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Guerra, Luis Roberto Sigaud Cordeiro

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 6 n. 2 (2019); 71-94

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2019-07-31

Acesso online

5
Os Direitos do Consumidor e os Códigos Municipais: autonomia local e limites; Consumer Rights and Municipal Codes: local autonomy and limits
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Os Direitos do Consumidor e os Códigos Municipais: autonomia local e limites; Consumer Rights and Municipal Codes: local autonomy and limits

Corralo, Giovani Da Silva; Zanella, Fernanda Rotta

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 11 n. 1 (2024); 335-356

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2024-02-26

Acesso online

6
Principais controv��rsias na fixa����o de indeniza����o por servid��o de passagem: estudo de caso de duas pericias judiciais em linhas de transmiss��o el��trica no Estado do Amazonas; Main controversial in judicial compensation for power line under servitude: : two case studies from forensic reports in the State of Amazonas
Principais controv��rsias na fixa����o de indeniza����o por servid��o de passagem: estudo de caso de duas pericias judiciais em linhas de transmiss��o el��trica no Estado do Amazonas; Main controversial in judicial compensation for power line under servitude: : two case studies from forensic reports in the State of Amazonas
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Santos, Ronaldo Pereira

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 8 n. 2 (2021); 153-173

Universidade de S��o Paulo. Faculdade de Direito de Ribeir��o Preto 2021-08-02

Acesso online

7
Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais: estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte; Administrative competences state guidelines, municipal autonomy and individual fundamental rights: study of Executive Decree No. 29,583/2020, of the State of Rio Grande do Norte
Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais: estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte; Administrative competences state guidelines, municipal autonomy and individual fundamental rights: study of Executive Decree No. 29,583/2020, of the State of Rio Grande do Norte
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Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais: estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte; Administrative competences state guidelines, municipal autonomy and individual fundamental rights: study of Executive Decree No. 29,583/2020, of the State of Rio Grande do Norte

França, Vladimir Da Rocha

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 7 n. 2 (2020); 80-127

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2020-07-31

Acesso online

8
Poder de polícia administrativa e livre exercício de trabalho, profissão e atividades econômicas no cenário pandêmico: reflexões sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e motivação; Police power and free exercise of work, profession and economic activities in the pandemic scenario: reflections from the perspective of the principles of proportionality and motivation
Poder de polícia administrativa e livre exercício de trabalho, profissão e atividades econômicas no cenário pandêmico: reflexões sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e motivação; Police power and free exercise of work, profession and economic activities in the pandemic scenario: reflections from the perspective of the principles of proportionality and motivation
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Poder de polícia administrativa e livre exercício de trabalho, profissão e atividades econômicas no cenário pandêmico: reflexões sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e motivação; Police power and free exercise of work, profession and economic activities in the pandemic scenario: reflections from the perspective of the principles of proportionality and motivation

Finger, Otávio Martins

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 9 n. 2 (2022); 61-81

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2022-07-21

Acesso online

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Deste Autor:

  1. Tavares, J
  2. Santos, R
  3. França, V
  4. Arigony, A
  5. Corralo, G

Neste Assunto:

  1. Regulation
  2. Poder Normativo
  3. Regulatory Agencies
  4. Autonomia Municipal
  5. Agências Reguladoras

  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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