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1
Art. 48, VI-IX
Art. 48, VI-IX
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Art. 48, VI-IX

Fernanda Dias Menezes de Almeida

Canotilho, J. J. Gomes ... [et al.], coord. científica ; Leoncy, Léo Ferreira, coord. executiva Comentários à Constituição do Brasil São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p. ; 29 cm

São Paulo Saraiva 2014

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2
Federação
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Federação

Fernanda Dias Menezes de Almeida

Canotilho, J. J. Gomes ... [et al.], coord. científica ; Leoncy, Léo Ferreira, coord. executiva Comentários à Constituição do Brasil São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p. ; 29 cm

São Paulo Saraiva 2014

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3
Da organização do Estado cap. 1 - Da organização político-administrativa
Da organização do Estado cap. 1 - Da organização político-administrativa
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Da organização do Estado cap. 1 - Da organização político-administrativa

Fernanda Dias Menezes de Almeida

Canotilho, J. J. Gomes ... [et al.], coord. científica ; Leoncy, Léo Ferreira, coord. executiva Comentários à Constituição do Brasil São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p. ; 29 cm

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4
Art. 25 dos Estados Federados
Art. 25 dos Estados Federados
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Art. 25 dos Estados Federados

Fernanda Dias Menezes de Almeida

Canotilho, J. J. Gomes ... [et al.], coord. científica ; Leoncy, Léo Ferreira, coord. executiva Comentários à Constituição do Brasil São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p. ; 29 cm

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5
Art. 24 compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Art. 24 compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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Fernanda Dias Menezes de Almeida

Canotilho, J. J. Gomes ... [et al.], coord. científica ; Leoncy, Léo Ferreira, coord. executiva Comentários à Constituição do Brasil São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p. ; 29 cm

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Art. 23 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Art. 23 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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Fernanda Dias Menezes de Almeida

Canotilho, J. J. Gomes ... [et al.], coord. científica ; Leoncy, Léo Ferreira, coord. executiva Comentários à Constituição do Brasil São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p. ; 29 cm

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Art. 22 compete privativamente à União legislar sobre
Art. 22 compete privativamente à União legislar sobre
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Fernanda Dias Menezes de Almeida

Canotilho, J. J. Gomes ... [et al.], coord. científica ; Leoncy, Léo Ferreira, coord. executiva Comentários à Constituição do Brasil São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p. ; 29 cm

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8
Art. 21 compete à União
Art. 21 compete à União
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Art. 21 compete à União

Fernanda Dias Menezes de Almeida

Canotilho, J. J. Gomes ... [et al.], coord. científica ; Leoncy, Léo Ferreira, coord. executiva Comentários à Constituição do Brasil São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p. ; 29 cm

São Paulo Saraiva 2014

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9
Art. 77-83
Art. 77-83
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Art. 77-83

Fernando Dias Menezes de Almeida

Canotilho, J. J. Gomes ... [et al.], coord. científica ; Leoncy, Léo Ferreira, coord. executiva Comentários à Constituição do Brasil São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p. ; 29 cm

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10
Da organização dos poderes cap. I - Do poder legislativo. Seção I - Do Congresso Nacional
Da organização dos poderes cap. I - Do poder legislativo. Seção I - Do Congresso Nacional
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Da organização dos poderes cap. I - Do poder legislativo. Seção I - Do Congresso Nacional

Fernando Dias Menezes de Almeida

Canotilho, J. J. Gomes ... [et al.], coord. científica ; Leoncy, Léo Ferreira, coord. executiva Comentários à Constituição do Brasil São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p. ; 29 cm

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