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Livro
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Artigo 163 ao 169

Fernando Facury Scaff

Bonavides, Paulo (*), Miranda, Jorge (*), Agra, Walber de Moura (*), Coords. Científicos; Pinto Filho, Francisco Bilac (*) Rodrigues Júnior, Otávio Luiz (*), Coords. Editoriais Comentários à Constituição Federal de 1988 Rio de Janeiro : GEN, Editora Forense, [2009]

Rio de Janeiro GEN, Editora Forense 2009

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) C725 DES )(Acessar)

2
Material Type:
Livro
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Artigo 5º, incisos xxii ao xxvi

Teresa Ancona Lopez

Bonavides, Paulo (*), Miranda, Jorge (*), Agra, Walber de Moura (*), Coords. Científicos; Pinto Filho, Francisco Bilac (*) Rodrigues Júnior, Otávio Luiz (*), Coords. Editoriais Comentários à Constituição Federal de 1988 Rio de Janeiro : GEN, Editora Forense, [2009]

Rio de Janeiro GEN, Editora Forense 2009

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) C725 DES )(Acessar)

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Material Type:
Livro
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Artigo 5º, incisos xxx ao xxxii

Teresa Ancona Lopez

Bonavides, Paulo (*), Miranda, Jorge (*), Agra, Walber de Moura (*), Coords. Científicos; Pinto Filho, Francisco Bilac (*) Rodrigues Júnior, Otávio Luiz (*), Coords. Editoriais Comentários à Constituição Federal de 1988 Rio de Janeiro : GEN, Editora Forense, [2009]

Rio de Janeiro GEN, Editora Forense 2009

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Artigos 170 ao 173

Gilberto Bercovici

Bonavides, Paulo (*), Miranda, Jorge (*), Agra, Walber de Moura (*), Coords. Científicos; Pinto Filho, Francisco Bilac (*) Rodrigues Júnior, Otávio Luiz (*), Coords. Editoriais Comentários à Constituição Federal de 1988 Rio de Janeiro : GEN, Editora Forense, [2009]

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Livro
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Artigos 182 ao 183

Carlos Alberto Dabus Maluf 1947-

Bonavides, Paulo (*), Miranda, Jorge (*), Agra, Walber de Moura (*), Coords. Científicos; Pinto Filho, Francisco Bilac (*) Rodrigues Júnior, Otávio Luiz (*), Coords. Editoriais Comentários à Constituição Federal de 1988 Rio de Janeiro : GEN, Editora Forense, [2009]

Rio de Janeiro GEN, Editora Forense 2009

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) C725 DES )(Acessar)

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Livro
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Artigos 239 ao 240

Sérgio Pinto Martins 1963-

Bonavides, Paulo (*), Miranda, Jorge (*), Agra, Walber de Moura (*), Coords. Científicos; Pinto Filho, Francisco Bilac (*) Rodrigues Júnior, Otávio Luiz (*), Coords. Editoriais Comentários à Constituição Federal de 1988 Rio de Janeiro : GEN, Editora Forense, [2009]

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Livro
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Artigos 248 ao 250

Sérgio Pinto Martins 1963-

Bonavides, Paulo (*), Miranda, Jorge (*), Agra, Walber de Moura (*), Coords. Científicos; Pinto Filho, Francisco Bilac (*) Rodrigues Júnior, Otávio Luiz (*), Coords. Editoriais Comentários à Constituição Federal de 1988 Rio de Janeiro : GEN, Editora Forense, [2009]

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Livro
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Direitos fundamentais

Eduardo Carlos Bianca Bittar 1974

Bonavides, Paulo (*), Miranda, Jorge (*), Agra, Walber de Moura (*), Coords. Científicos; Pinto Filho, Francisco Bilac (*) Rodrigues Júnior, Otávio Luiz (*), Coords. Editoriais Comentários à Constituição Federal de 1988 Rio de Janeiro : GEN, Editora Forense, [2009]

Rio de Janeiro GEN, Editora Forense 2009

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