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Material Type: Dissertação de Mestrado
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Limites materiais do poder constituinte derivado nas reformas da previdência social dos servidores públicos promovidas pelas emendas constitucionais n.20/1998 e n.41/2003, sob a ótica dos direitos sociais fundamentaisWolker Volanin Bicalho Sérgio Pinto Martins2018Localização: FD - Fac. Direito (R7-32-34 DBC )(Acessar) |
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Material Type: Dissertação de Mestrado
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Limites materiais do poder constituinte derivado nas reformas da previdência dos servidores públicos promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, sob a ótica dos direitos sociais fundamentaisBicalho, Wolker VolaninBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2018-04-27Acesso online |