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1
Artigo 163 ao 169
Artigo 163 ao 169
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Artigo 163 ao 169

Fernando Facury Scaff

Bonavides, Paulo (*), Miranda, Jorge (*), Agra, Walber de Moura (*), Coords. Científicos; Pinto Filho, Francisco Bilac (*) Rodrigues Júnior, Otávio Luiz (*), Coords. Editoriais Comentários à Constituição Federal de 1988 Rio de Janeiro : GEN, Editora Forense, [2009]

Rio de Janeiro GEN, Editora Forense 2009

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) C725 DES )(Acessar)

2
Art. 49, IX julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
Art. 49, IX julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
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Art. 49, IX julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

3
Art. 27, Art. 28, Art. 29, Art. 30, Art. 31, Art. 32
Art. 27, Art. 28, Art. 29, Art. 30, Art. 31, Art. 32
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Art. 27, Art. 28, Art. 29, Art. 30, Art. 31, Art. 32

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

4
Art. 69, Art. 70, Art. 71, Art. 72, Art. 73
Art. 69, Art. 70, Art. 71, Art. 72, Art. 73
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Art. 69, Art. 70, Art. 71, Art. 72, Art. 73

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

5
Art. 153, § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origens; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a trsnferência do montante da arrecadção nos seguintes termos: I - trinta por cento para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme e a origem; II - setenta por cento para o município de origem
Art. 153, § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origens; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a trsnferência do montante da arrecadção nos seguintes termos: I - trinta por cento para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme e a origem; II - setenta por cento para o município de origem
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Art. 153, § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origens; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a trsnferência do montante da arrecadção nos seguintes termos: I - trinta por cento para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme e a origem; II - setenta por cento para o município de origem

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

6
Art. 84, XXIV prestar, anualmente, ao congresso nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
Art. 84, XXIV prestar, anualmente, ao congresso nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
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Art. 84, XXIV prestar, anualmente, ao congresso nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

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7
Art. 179 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdênciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei
Art. 179 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdênciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei
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Art. 179 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdênciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

8
Art. 156, III serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
Art. 156, III serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
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Art. 156, III serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

9
Art. 51, II proceder à tomada de contas do presidente da república, quando não apresentadas ao congresso nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
Art. 51, II proceder à tomada de contas do presidente da república, quando não apresentadas ao congresso nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
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Art. 51, II proceder à tomada de contas do presidente da república, quando não apresentadas ao congresso nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

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Art. 91, Art. 92, Art. 93
Art. 91, Art. 92, Art. 93
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Art. 91, Art. 92, Art. 93

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

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