Decreto. Tendo eu creado meu real decreto da data de hoje huma Junta Provisional, perante a qual se verifique a responsabilidade dos ministros e secretarios d'Estado do meu despacho, [...]
Decreto. Havendo o Reino do Brasil, de quem sou regente, e perpetuo defensor, declarado a sua emancipação política, entrando a ocupar na grande família das nações o lugar, que justamente lhe compete, [...]