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EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION IN THE CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015: TO WHAT EXTENT CAN THE PUBLIC TREASURY USE EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION TO OBTAIN OWNERSHIP OF AN IMMOVABLE PROPERTY?/ USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: EM QUE MEDIDA A FAZENDA PUBLICA PODE SE VALER DA USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL PARA OBTER O DOMINIO DE UM BEM IMOVEL?
EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION IN THE CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015: TO WHAT EXTENT CAN THE PUBLIC TREASURY USE EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION TO OBTAIN OWNERSHIP OF AN IMMOVABLE PROPERTY?/ USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: EM QUE MEDIDA A FAZENDA PUBLICA PODE SE VALER DA USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL PARA OBTER O DOMINIO DE UM BEM IMOVEL?
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EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION IN THE CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015: TO WHAT EXTENT CAN THE PUBLIC TREASURY USE EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION TO OBTAIN OWNERSHIP OF AN IMMOVABLE PROPERTY?/ USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: EM QUE MEDIDA A FAZENDA PUBLICA PODE SE VALER DA USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL PARA OBTER O DOMINIO DE UM BEM IMOVEL?

Teixeira, Sergio Torres ; de Albuquerque, Domingos Gustavo Xavier

Revista eletrônica de direito processual, 2023-09, Vol.24 (3), p.497 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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2
THE CHALLENGES OF EVALUATION OF EVIDENCE IN THE BRAZILIAN PROCEDURAL SYSTEM/OS DESAFIOS DA VALORACAO DA PROVA NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO
THE CHALLENGES OF EVALUATION OF EVIDENCE IN THE BRAZILIAN PROCEDURAL SYSTEM/OS DESAFIOS DA VALORACAO DA PROVA NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO
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THE CHALLENGES OF EVALUATION OF EVIDENCE IN THE BRAZILIAN PROCEDURAL SYSTEM/OS DESAFIOS DA VALORACAO DA PROVA NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO

Cambi, Eduardo ; Munaro, Marcos Vinicius Tombini

Revista eletrônica de direito processual, 2023-09, Vol.24 (3), p.58 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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3
EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION IN THE CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015: TO WHAT EXTENT CAN THE PUBLIC TREASURY USE EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION TO OBTAIN OWNERSHIP OF AN IMMOVABLE PROPERTY?/ USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: EM QUE MEDIDA A FAZENDA PUBLICA PODE SE VALER DA USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL PARA OBTER O DOMINIO DE UM BEM IMOVEL?
EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION IN THE CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015: TO WHAT EXTENT CAN THE PUBLIC TREASURY USE EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION TO OBTAIN OWNERSHIP OF AN IMMOVABLE PROPERTY?/ USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: EM QUE MEDIDA A FAZENDA PUBLICA PODE SE VALER DA USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL PARA OBTER O DOMINIO DE UM BEM IMOVEL?
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EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION IN THE CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015: TO WHAT EXTENT CAN THE PUBLIC TREASURY USE EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION TO OBTAIN OWNERSHIP OF AN IMMOVABLE PROPERTY?/ USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: EM QUE MEDIDA A FAZENDA PUBLICA PODE SE VALER DA USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL PARA OBTER O DOMINIO DE UM BEM IMOVEL?

Teixeira, Sergio Torres ; de Albuquerque, Domingos Gustavo Xavier

Revista eletrônica de direito processual, 2023-09, Vol.24 (3), p.497 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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4
STRUCTURAL LITIGATION IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM: IS IT NECESSARY A REGULATORY LEGISLATION?/ PROCESSOS ESTRUTURAIS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO: E PRECISO UMA LEGISLACAO REGULAMENTADORA?
STRUCTURAL LITIGATION IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM: IS IT NECESSARY A REGULATORY LEGISLATION?/ PROCESSOS ESTRUTURAIS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO: E PRECISO UMA LEGISLACAO REGULAMENTADORA?
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STRUCTURAL LITIGATION IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM: IS IT NECESSARY A REGULATORY LEGISLATION?/ PROCESSOS ESTRUTURAIS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO: E PRECISO UMA LEGISLACAO REGULAMENTADORA?

Casimiro, Matheus ; Franca, Eduarda Peixoto da Cunha ; Nobrega, Flavianne Fernanda Bitencourt

Revista eletrônica de direito processual, 2023-09, Vol.24 (3), p.436 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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5
HOW AND WHY SEMANTICALLY FROZEN THESES ARE NOT PRECEDENTS: CONTRIBUTIONS FROM THE COMMON LAW/COMO E PORQUE TESES SEMANTICAMENTE CONGELADAS NAO SAO PRECEDENTES: APORTES A PARTIR DO COMMON LAW
HOW AND WHY SEMANTICALLY FROZEN THESES ARE NOT PRECEDENTS: CONTRIBUTIONS FROM THE COMMON LAW/COMO E PORQUE TESES SEMANTICAMENTE CONGELADAS NAO SAO PRECEDENTES: APORTES A PARTIR DO COMMON LAW
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HOW AND WHY SEMANTICALLY FROZEN THESES ARE NOT PRECEDENTS: CONTRIBUTIONS FROM THE COMMON LAW/COMO E PORQUE TESES SEMANTICAMENTE CONGELADAS NAO SAO PRECEDENTES: APORTES A PARTIR DO COMMON LAW

Lunelli, Guilherme ; Abboud, Georges

Revista eletrônica de direito processual, 2023-09, Vol.24 (3), p.252 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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6
THE LEGAL NATURE OF ARBRITATION AND ITS COMPATIBILITY WITH POTENTIALLY EXISTING CONFLITS IN THE EXECUTIVE BRANCH/ NATUREZA JURIDICA DA ARBITRAGEM E SUA COMPATIBILIDADE COM OS CONFLITOS POTENCIALMENTE EXISTENTES NO PODER EXECUTIVO
THE LEGAL NATURE OF ARBRITATION AND ITS COMPATIBILITY WITH POTENTIALLY EXISTING CONFLITS IN THE EXECUTIVE BRANCH/ NATUREZA JURIDICA DA ARBITRAGEM E SUA COMPATIBILIDADE COM OS CONFLITOS POTENCIALMENTE EXISTENTES NO PODER EXECUTIVO
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THE LEGAL NATURE OF ARBRITATION AND ITS COMPATIBILITY WITH POTENTIALLY EXISTING CONFLITS IN THE EXECUTIVE BRANCH/ NATUREZA JURIDICA DA ARBITRAGEM E SUA COMPATIBILIDADE COM OS CONFLITOS POTENCIALMENTE EXISTENTES NO PODER EXECUTIVO

Spengler, Fabiana Marion ; Lucena, Hipolito Domenech

Revista eletrônica de direito processual, 2023-09, Vol.24 (3), p.187 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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7
PROVISIONAL EXECUTION OF THE PRISON IN THE 1st INSTANCE AFTER HIGH CONDEMNATION BY THE JURY COURT: ANALYSIS OF THE ARGUMENTS ALREADY EXPOSED IN THE SUPREME TRIBUNAL FEDERAL/EXECUCAO PROVISORIA DA PENA EM 1a INSTANCIA APOS CONDENACAO ALTA PELO TRIBUNAL DO JURI: ANALISE DOS ARGUMENTOS JA EXPOSTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROVISIONAL EXECUTION OF THE PRISON IN THE 1st INSTANCE AFTER HIGH CONDEMNATION BY THE JURY COURT: ANALYSIS OF THE ARGUMENTS ALREADY EXPOSED IN THE SUPREME TRIBUNAL FEDERAL/EXECUCAO PROVISORIA DA PENA EM 1a INSTANCIA APOS CONDENACAO ALTA PELO TRIBUNAL DO JURI: ANALISE DOS ARGUMENTOS JA EXPOSTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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PROVISIONAL EXECUTION OF THE PRISON IN THE 1st INSTANCE AFTER HIGH CONDEMNATION BY THE JURY COURT: ANALYSIS OF THE ARGUMENTS ALREADY EXPOSED IN THE SUPREME TRIBUNAL FEDERAL/EXECUCAO PROVISORIA DA PENA EM 1a INSTANCIA APOS CONDENACAO ALTA PELO TRIBUNAL DO JURI: ANALISE DOS ARGUMENTOS JA EXPOSTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Prado, Luiz Regis ; Santos, Diego Prezzi ; de Oliveira, Jose Sebastiao

Revista eletrônica de direito processual, 2023-05, Vol.24 (2), p.139 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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8
PROVISIONAL EXECUTION OF THE PRISON IN THE 1st INSTANCE AFTER HIGH CONDEMNATION BY THE JURY COURT: ANALYSIS OF THE ARGUMENTS ALREADY EXPOSED IN THE SUPREME TRIBUNAL FEDERAL/EXECUCAO PROVISORIA DA PENA EM 1a INSTANCIA APOS CONDENACAO ALTA PELO TRIBUNAL DO JURI: ANALISE DOS ARGUMENTOS JA EXPOSTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROVISIONAL EXECUTION OF THE PRISON IN THE 1st INSTANCE AFTER HIGH CONDEMNATION BY THE JURY COURT: ANALYSIS OF THE ARGUMENTS ALREADY EXPOSED IN THE SUPREME TRIBUNAL FEDERAL/EXECUCAO PROVISORIA DA PENA EM 1a INSTANCIA APOS CONDENACAO ALTA PELO TRIBUNAL DO JURI: ANALISE DOS ARGUMENTOS JA EXPOSTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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PROVISIONAL EXECUTION OF THE PRISON IN THE 1st INSTANCE AFTER HIGH CONDEMNATION BY THE JURY COURT: ANALYSIS OF THE ARGUMENTS ALREADY EXPOSED IN THE SUPREME TRIBUNAL FEDERAL/EXECUCAO PROVISORIA DA PENA EM 1a INSTANCIA APOS CONDENACAO ALTA PELO TRIBUNAL DO JURI: ANALISE DOS ARGUMENTOS JA EXPOSTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Prado, Luiz Regis ; Santos, Diego Prezzi ; de Oliveira, Jose Sebastiao

Revista eletrônica de direito processual, 2023-05, Vol.24 (2), p.139 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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TALKING ABOUT CONTEMPORARY CIVIL PROCEDURE UNDER THE PERSPECTIVE OF PROCEDURAL FUNDAMENTAL RIGHTS AND SOCIAL SOLIDARITY/REFLEXOES SOBRE O PROCESSO CIVIL CONTEMPORANEO SOB A OTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS E DA NOCAO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
TALKING ABOUT CONTEMPORARY CIVIL PROCEDURE UNDER THE PERSPECTIVE OF PROCEDURAL FUNDAMENTAL RIGHTS AND SOCIAL SOLIDARITY/REFLEXOES SOBRE O PROCESSO CIVIL CONTEMPORANEO SOB A OTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS E DA NOCAO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
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TALKING ABOUT CONTEMPORARY CIVIL PROCEDURE UNDER THE PERSPECTIVE OF PROCEDURAL FUNDAMENTAL RIGHTS AND SOCIAL SOLIDARITY/REFLEXOES SOBRE O PROCESSO CIVIL CONTEMPORANEO SOB A OTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS E DA NOCAO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL

Reichelt, Luis Alberto

Revista eletrônica de direito processual, 2023-05, Vol.24 (2), p.115 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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PROCEDURAL ASPECTS OF THE OVER-INDEBTEDNESS LAW/ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
PROCEDURAL ASPECTS OF THE OVER-INDEBTEDNESS LAW/ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
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PROCEDURAL ASPECTS OF THE OVER-INDEBTEDNESS LAW/ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Maffessoni, Behlua Ina Amaral ; Alcantara, Ana Paula Alves

Revista eletrônica de direito processual, 2023-01, Vol.24 (1) [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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